ARTIGO

A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE, SEGUNDO O STF

sexta-feira, 08/03/19 11:36

No ano passado, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, com repercussão geral reconhecida, no qual os Ministros discutiram se as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa seriam ou não prescritíveis, conforme o art. 37, §5º, da Constituição Federal, pra definir se o prazo prescricional previsto para as sanções da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) se aplicaria para o caso de pedido de ressarcimento ao erário, ou se a ação de reparação aos cofres públicos seria imprescritível.

Vale lembrar que o ato de improbidade administrativa é aquele praticado por agente público, servidor ou não, da Administração Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados ou Municípios, que ensejarem: (i) enriquecimento ilícito; (ii) prejuízo ao erário; ou (iii) violação aos Princípios da Administração Pública, conforme a Lei 8.429/92.

Com efeito, o art. 23 da Lei 8.429/92 prevê que as ações de improbidade administrativa podem ser propostas, sob pena de prescrição, em: (i) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (ii) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego; ou (iii) até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.429/92.

Por outro lado, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 37, §5º, que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Dessa forma, a jurisprudência já admitia a prescrição das ações de improbidade administrativa fundadas em enriquecimento ilícito do agente e em violação aos Princípios da Administração Pública, mas considerava imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, com base na disposição constitucional supracitada.

Assim, coube ao Supremo definir, em regime de repercussão geral – em decisão que deve ser seguida pelos demais juízes e tribunais do país – se as ações de ressarcimento por ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis, ou se a Lei 8.429/92 seria utilizada para determinar a prescrição.

Destarte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, o STF aprovou a tese, proposta pelo Ministro Edson Fachin, para fins de repercussão geral, de que: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

Desse modo, o entendimento do STF foi de que será imprescritível o prazo para ajuizamento da ação reparatória cabível somente se o ato de improbidade que causar ressarcimento ao erário for praticado com dolo – ou seja, com vontade e consciência, conforme a doutrina penal ensina, aplicada ao caso – e não na modalidade culposa – ou seja, em razão de negligência, imprudência ou imperícia, hipótese que sempre foi admitida pelo STJ.

Por fim, sabe-se que estavam suspensas todas as demandas em território nacional que tratavam da questão, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, aguardando o julgamento deste recurso paradigma, para que se proceda ao juízo de conformidade com a tese aprovada no STF.

O SINJUS/MG está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre a matéria.

Marcelo Cardoso

É advogado com graduação pela UFMG e pós-graduação pela Escola Superior de Advocacia da OAB-MG. Atualmente, compõe o Jurídico Interno do SINJUS-MG.

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