ARTIGO

Adicional de 25% a proventos: é possível?

segunda-feira, 03/09/18 13:30

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, no fim de agosto, os recursos especiais nº 1720805 e 1648305, decidiu, em apertada maioria, que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão supera o entendimento até então existente no STJ de que o referido adicional seria devido apenas aos aposentados por invalidez, em razão da previsão constante do art. 45 da Lei 8.213/91. A Advocacia Geral da União (AGU) deve recorrer dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente devido ao impacto financeiro aos cofres públicos: segundo estimativas, o pagamento do adicional representaria R$ 3,5 bilhões ao ano.

Com a decisão do STJ, surgiu a seguinte pergunta: o entendimento esposado a respeito da extensão do adicional de 25% às diversas modalidades de aposentadoria pode ser aplicado aos servidores públicos aposentados? Infelizmente, a resposta é negativa.

Isso porque os servidores públicos possuem um regime previdenciário distinto do dos trabalhadores da iniciativa privada. Trata-se do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, os benefícios previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Em Minas, a Constituição Estadual assim estabelece:

“Art. 36 – Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”

O RPPS dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais foi instituído pela Lei Complementar nº 64/2002, e é gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Fato é que não há, no texto da LC nº 64/2002, nenhum dispositivo que estabeleça acréscimo de 25% no valor de proventos de aposentadoria, sequer na aposentadoria por invalidez. E, diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, por não haver previsão legal, não pode a Administração conceder adicional de percentual sobre os proventos de servidor aposentado que eventualmente necessite do auxílio de terceiros para suas atividades diárias comuns.

O tema já chegou ao STF por meio do Mandado de Injunção nº 4.823/DF, cujo objeto é exatamente a ausência de norma regulamentadora do suposto direito à obtenção de acréscimo de 25% sobre o valor dos proventos de aposentadoria por invalidez, no caso de servidor público inativo que necessite da assistência permanente de outra pessoa. A relatora do processo, Min. Rosa Weber, proferiu decisão monocrática negando seguimento ao MI com o seguinte fundamento, em suma:

“Ademais, nem o art. 40, § 1º, nem o § 4º, I, desse mesmo artigo da Constituição Federal dispõem sobre o suposto direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez a quem necessite de assistência permanente de outra pessoa, tampouco exige a sua regulamentação. Os artigos da Constituição asseguram tão somente o direito à aposentadoria por invalidez permanente e o direito à aposentadoria especial aos portadores de deficiência física para os servidores públicos, respectivamente.
Em não havendo ou não estando demonstrada, nos autos, situação configuradora de direito constitucional dependente de regulamentação que viabilize a utilização do writ injuncional, nos termos exigidos pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República, não deve ser o mesmo conhecido.”

Assim, verifica-se não ser cabível a concessão de adicional de 25% sobre proventos com base na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.

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