2ª INSTÂNCIA

AGE APROVA UNIFICAÇÃO DE CARREIRAS SEM LIMITE NA PV

quarta-feira, 10/07/19 19:38

Os servidores de 2ª instância do Judiciário mineiro aprovaram a minuta do projeto de lei que prevê a unificação de carreiras elaborado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).  Visando a aperfeiçoar o projeto e coerentes com o que vem sendo historicamente defendido pelos servidores de ambas as instâncias do Judiciário, propuseram emendas para excluir a fixação de percentuais que distribuem cargos em classes.  As emendas são fundamentais para garantir que o único parâmetro a ser considerado na definição do número de vagas seja o orçamentário/financeiro, resguardando-se o respeito ao princípio da igualdade e à real isonomia entre os servidores do Poder Judiciário.

Para facilitar a compreensão de todos os presentes e daqueles que acompanharam a Assembleia Geral Extraordinária pela página do SINJUS no Facebook (veja o vídeo), a apresentação foi feita em duas partes. A primeira tratou sobre a questão da unificação em si, cujo projeto basicamente altera códigos e nomenclaturas. Já na segunda parte, o enfoque foi em dispositivos específicos que buscam limitar os percentuais de servidores por classe. Esse, sim, um grande retrocesso para os servidores de 2ª e 1ª instâncias.

Coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira

Durante a sua explanação, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira, detalhou como eram as carreiras dentro do Judiciário mineiro, como são atualmente e como vai ficar com a unificação. Foi destacado que a proposta do TJMG de unificar as carreiras segue uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 219/2016.

Wagner Ferreira ressaltou que o projeto atual não retira nem amplia direitos, ou seja, não altera classes, padrões nem a tabela de vencimentos, além de não modificar a progressão e a promoção horizontal. Também não promove mudanças em cargos de comissão ou em funções de confiança.  “Um avanço, aliás, é a fixação em lei da jornada de seis horas para o servidor do Judiciário mineiro, o que até agora ficava a critério do Tribunal disciplinar por meio de regulamentação interna”, registra o dirigente.

Emendas buscam garantir o fim do limite de vagas na PV

O único ponto que é extremamente danoso para o servidor no projeto de unificação de carreiras do TJMG é o que propõe continuar limitando o percentual de servidores por classes. Isto é, em vez de excluir os percentuais ainda existentes em lei que disciplina os servidores da primeira instância, e são aplicados aos da segunda instância, o TJMG insiste em manter esse critério para todos os servidores, contrariando princípios como o mérito e a igualdade para definir a evolução na carreira.

Felipe Rodrigues explica emenda contra limite de vagas na PV

Por isso, o SINJUS defende a retirada de três dispositivos da minuta, de modo a possibilitar que todos os servidores do Judiciário mineiro que cumpram os requisitos exigidos nos editais possam ser promovidos, respeitados os limites orçamentários e financeiros. Essa é, inclusive, uma luta histórica e fez parte da pauta conjunta dos Sindicatos, além de ser item da Campanha Salarial 2019.

Durante a AGE, o diretor de Assuntos Sociais, Culturais e de Saúde do SINJUS-MG, Felipe Rodrigues, mostrou a evolução da legislação e das normas que regeram os processos da promoção vertical nos últimos anos. De acordo com análise do dirigente, a proposta de limitar percentuais de servidores por classe é muito prejudicial.

“Vão ocorrer casos em que o Tribunal de Justiça terá dinheiro para promover servidores, mas não poderá fazê-lo devido ao limite que este projeto vai estabelecer. Não há vantagem para ninguém nesta questão da promoção vertical, nem para servidores da 1ª Instância nem para os de 2ª Instância. Há um risco sério de congelamento de carreiras”, advertiu Felipe Rodrigues.

Jefferson Romanelli cobra união dos servidores de 1ª e 2ª instâncias

Durante os debates, os servidores defenderam a unificação por entenderem que a categoria terá mais força. “Eu acho que, assim como a carreira, está no momento de unificar os sindicatos. O SERJUSMIG, o SINDOJUS/MG e o SINJUS têm que se reunir para compor uma só diretoria”, disse Jefferson Romanelli.

Já a servidora Karla questionou a postura da atual gestão.  “O Tribunal vai mandar este projeto de unificação rápido para a Assembleia, mas não manda a nossa Data-Base. Não responde os nossos ofícios. Não chama o SINJUS pra conversar. É uma indignação a cada dia. Vai este projeto [de unificação para a Assembleia], mas vai deixar a nossa Data-Base para trás, que é lei?”.

Diante disso, a categoria deliberou por aprovar a proposta de unificação de carreiras elaborada pelo TJMG e propôs emendas para que percentual máximo de servidores nas classes sejam retirados do texto do projeto que vai ser enviado ao Órgão Especial do Tribunal e, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Para aproveitar essa tramitação do projeto no Legislativo mineiro, também foi aprovada uma quarta emenda que requer nova redação ao artigo 4º da Lei 23.173/2018 (Auxílios-Saúde e Transporte). O objetivo é cumprir o que foi originalmente acordado entre a Administração e os sindicatos no que se refere a Auxílios-Saúde e Transporte, possibilitando que o Tribunal possa promover atualizações a depender da disponibilidade orçamentário-financeira.

Alterações na Lei complementar 59/2001

Clique e veja o material completo que foi apresentado na AGE

O TJMG também enviou minuta de projeto de lei complementar que visa a alterar a lei complementar 59/2001. Essas alterações não trarão impacto prejudicial aos servidores. Contudo, o SINJUS viu a oportunidade de propor a inclusão de um quinto parágrafo ao artigo 257-B, determinando que pelo menos 50% dos cargos de provimento sejam destinados exclusivamente a servidores das carreiras do Poder Judiciário. Esse item também foi aprovado pela categoria.

“Esse projeto de unificação é bom, pois só luta junto quem é igual. Hoje, estamos sem duas Datas-Bases e ainda estamos brigando pelo cumprimento integral da Lei dos Auxílios-Saúde e Transporte. Por isso é preciso que todos estejam juntos. Unificação, sim; limite de vagas na PV, não!”, reforça Wagner Ferreira.

Agora, o SINJUS-MG irá formatar e enviar o ofício com as emendas às minutas de projeto de lei dentro do prazo regimental estipulado pelo TJMG, que se encerra na sexta-feira, dia 12/7.

Servidor, acompanhe as mídias do SINJUS e fique informado sobre o andamento dessas propostas enviadas ao TJMG e do projeto de unificação de carreiras.

CLIQUE AQUI E VEJA O MATERIAL COMPLETO APRESENTADO NA AGE

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