AUTONOMIA DO JUDICIÁRIO

AMANHÃ, DIA 1º/12, TEM ATO PÚBLICO NA SEDE DO TJMG

quinta-feira, 30/11/17 15:31

Diante da inércia do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Herbert Carneiro, que permite ao Poder Executivo atrasar repasses dos duodécimos, da remuneração pela administração dos depósitos judiciais e, ainda, fazer cortes unilateralmente na proposta orçamentária de 2018 do Poder Judiciário, o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) convoca todos os servidores para o ato que será realizado amanhã, dia 1º/12, às 13h, na sede do Tribunal. A mobilização é necessária porque, além de afetar a independência e ofender as garantias do Poder Judiciário, a situação já acarretou atraso no pagamento dos salários e tem servido de justificativa para que a Administração do TJMG dificulte o andamento de pautas importantes da categoria, como a Data-Base 2017 e os Auxílios-Saúde e Transporte.

O objetivo do ato é expor ao TJMG a insatisfação dos servidores diante da permissividade com que o Órgão vem tratando as medidas ilegais cometidas pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Por isso, o SINJUS já impetrou dois mandados de segurança. O primeiro foi contra os cortes no orçamento do próximo ano. O segundo é contra os atrasos nos repasses dos duodécimos.

O Sindicato entende que é preciso lutar em favor da autonomia e do resgate da dignidade do TJMG, uma vez que o Poder Executivo tem feito ingerências no Judiciário estadual. O Tribunal não pode se colocar como um poder inferior ao Poder Executivo, tampouco pode abrir mão de receitas simplesmente em nome da segurança institucional do governo do estado de Minas Gerais.

Como bem registrou o desembargador Dárcio Lopardi Mendes em sua decisão que indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo SINJUS, no qual eram solicitadas providências quanto ao corte feito pelo Poder Executivo no orçamento do TJMG de 2018, cabe ao chefe do Poder Judiciário tomar as medidas necessárias para sanar essa ilegalidade.

“Se a proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça ao Chefe do poder Executivo Estadual deve ser aprovada tal como apresentada, por entender que a mesma se encontra em consonância com o artigo 156 da Carta Estadual, cabe a ele reivindicar esse direito, por ser uma garantia institucional, e não ao representante dos servidores vinculados à referida instituição, como ocorre no presente caso. Esse fato retira do impetrante a legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando o referido direito, por ser uma prerrogativa do Tribunal de Justiça e não de seus servidores.”

Já o segundo mandado de segurança impetrado pelo SINJUS-MG, Nº 1.0000.17.101793-2/000, busca garantir o princípio da autonomia financeira do Tribunal, já que o governo estadual tem obrigação constitucional de repassar os duodécimos até o dia 20 de cada mês. É importante ressaltar que o Tribunal Pleno do próprio TJMG já deu seu aval para que o presidente Herbert Carneiro tome providências judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, tal providência não foi adotada até o momento.

Portanto, cabe ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais resgatar e defender a autonomia do Poder Judiciário. Por isso, servidor, convoque os seus colegas e participe deste ato em favor de todo o Judiciário mineiro.

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