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ARTIGO Garantia de acessibilidade para novas edificações terça-feira, 30/07/19 10:53 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram adotados em 2006, por meio da Resolução nº 61/106, durante a Assembleia Geral da ONU, posteriormente ratificada pelo Estado brasileiro com equivalência de Emenda Constitucional, ... leia mais
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ARTIGO RECEBIMENTO DE PARCELAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR quinta-feira, 25/04/19 18:23 Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, em caso de recebimento de verbas remuneratórias a maior por servidor público, não é cabível a restituição ao erário, ante a natureza alimentar, em caso de interpretação errônea ou má aplicação da lei ... leia mais
ARTIGO A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE, SEGUNDO O STF sexta-feira, 08/03/19 11:36 No ano passado, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, com repercussão geral reconhecida, no qual os Ministros discutiram se as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa seriam ... leia mais