ARTIGO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA EM CASO DE NO-SHOW quarta-feira, 29/05/19 12:05 Ao julgar o Recurso Especial nº 1.669.780, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que constitui prática abusiva o ato praticado pela companhia aérea de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta do passageiro, quando este não comparece no ... leia mais
ARTIGO RECEBIMENTO DE PARCELAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR quinta-feira, 25/04/19 18:23 Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, em caso de recebimento de verbas remuneratórias a maior por servidor público, não é cabível a restituição ao erário, ante a natureza alimentar, em caso de interpretação errônea ou má aplicação da lei ... leia mais
ARTIGO A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE, SEGUNDO O STF sexta-feira, 08/03/19 11:36 No ano passado, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, com repercussão geral reconhecida, no qual os Ministros discutiram se as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa seriam ... leia mais