ARTIGO

CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA EM CASO DE NO-SHOW

quarta-feira, 29/05/19 12:05

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.669.780[1], o Superior Tribunal de Justiça entendeu que constitui prática abusiva o ato praticado pela companhia aérea de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta do passageiro, quando este não comparece no trecho de ida (o chamado “no-show”).

Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ considerou que, independente da razão que ocasionou a perda do comparecimento do voo de ida, não é possível vincular este trecho ao voo de volta, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, há uma mitigação da máxima de que “os contratos devem ser cumpridos” nas relações de consumo, “não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto da maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor”, segundo o referido Tribunal.

Com efeito, os julgadores entenderam que o ato de obrigar o consumidor a obter nova passagem para efetuar a viagem de retorno no mesmo trecho e hora do bilhete de volta anteriormente adquirido configuraria uma obrigação abusiva e colocaria o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor de serviços; sendo assim situação incompatível com a boa-fé objetiva que, necessariamente, deve reger as relações contratuais, notadamente as de consumo, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor).

Destarte, pode a empresa aérea, se assim entender, por aplicar multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao bilhete de ida não utilizado pelo consumidor, todavia, não pode a companhia tomar medidas que repercutam no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento.

Noutro norte, é importante ressaltar que a obrigação, imposta pela companhia aérea, de utilização dos dois trechos da viagem constituiria “venda casada”, o que é vedado pelo art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, é importante ressaltar que essa decisão, apesar de representar posicionamento dominante nas duas Turmas de Direito Privado do STJ, podendo ser utilizada como precedente para casos semelhantes que ingressarem no Judiciário, não tem caráter vinculante, ou seja, ela apenas produz efeito obrigatório e imediato entre as partes envolvidas no processo.

Por fim, cumpre esclarecer que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou, por meio da Resolução 400/2017[2], novas regras que prescrevem a vedação ao cancelamento automático do trecho de volta em caso de não comparecimento do passageiro no trecho de ida – desde que o passageiro realize a devida comunicação à companhia aérea até o horário previsto para o voo de ida.

De toda forma, o SINJUS/MG está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre a matéria.

[1]https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1750334&num_registro=201702389420&data=20180917&formato=PDF

[2]http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016

Marcelo Cardoso

É advogado com graduação pela UFMG e pós-graduação pela Escola Superior de Advocacia da OAB-MG. Atualmente, compõe o Jurídico Interno do SINJUS-MG.

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