PROJETOS

CDH deve votar projetos em prol de pessoas com deficiência

quarta-feira, 10/10/18 11:38

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta quarta-feira (10) e tem sua pauta de votação orientada para os direitos das pessoas com deficiência. Acessibilidade, reconhecimento e inclusão social são os temas centrais das propostas a serem discutidas e votadas.

Um dos projetos estabelece critérios e mecanismo para a avaliação e identificação da pessoa com deficiência (PLS 84/2017). O texto é uma medida temporária a ser adotada enquanto o que é definido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, Lei 13.146, de 2015) não for colocado em prática pelo Poder Executivo. A legislação prevê a realização de uma avaliação biopsicossocial, que, contudo, não foi regulamentada pelo Executivo.

O projeto, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), define que laudos serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência, desde que emitidos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais expressivamente diferentes dos padrões socialmente construídos e que sujeitem a pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Outro projeto que trata do reconhecimento da pessoa com deficiência é o PLS 316/2016, que determina que as pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outras instituições públicas de pesquisa, gerem informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. A intenção da proposta, do senador Romário (Pode-RJ), é facilitar o cumprimento, pelas empresas, da legislação de cotas para pessoas com deficiência (Lei 13.146, de 2015). Paim também é relator do texto.

Acessibilidade para crianças

A pauta conta ainda com duas propostas que obrigam estabelecimentos públicos e comerciais a fornecerem melhores condições de acessibilidade e inclusão para crianças com deficiência. O PLS 433/2017, de Cássio Cunha Lima, obriga supermercados, hipermercados, empórios e aeroportos a oferecer carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência. Pelo texto, os carrinhos adaptados deverão ser oferecidos em quantidade proporcional à demanda de clientela. Romário, relator na comissão, votou pela aprovação da matéria.

Já o PLS 382/2011, do ex-senador Vital do Rêgo (MDB-PB), determina que centros de compras com área de lazer infantil tenham pelo menos 5% dos brinquedos com condições de acessibilidade para crianças com deficiência. A relatora ad hoc da proposta, senadora Regina Sousa (PT-PI), foi favorável ao texto.

A acessibilidade também é o foco do PLS 650/2011, que obriga os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida a promover, nas unidades habitacionais, as adaptações necessárias para atender necessidades individuais de beneficiários idosos e de pessoas com deficiência. O projeto é do senador Humberto Costa (PT-PE) e o relator é o senador Paulo Paim, que votou pela aprovação da proposta.

Infância protegida

Os direitos das crianças são ainda abordados no PLS 43/2018, da senadora Regina Sousa. A matéria assegurar proteção social a filhos de pais e mães presos, como o incentivo à amamentação para a mãe encarcerada e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso dos presos e presas com filhos pequenos. Na CDH, o projeto é relatado pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), que votou pela sua aprovação.

Orçamento

Antes da votação das matérias, a comissão deve discutir e votar as emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, na forma do PLN 27/2018, que prevê a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Fonte: Senado

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