DECISÃO

CNJ PROÍBE JUÍZES EM CONSELHOS FORA DO JUDICIÁRIO

quarta-feira, 09/01/19 15:17

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.

De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devem se abster de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, “em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.

A Recomendação n. 35/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça foi motiva pelo anúncio de que o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Antonio Jayme Boente, irá presidir o Conselho de Segurança Pública, criado por govenador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) em substituição à Secretaria de Estado da área.

Ao criar o colegiado nos primeiros dias de governo, Witzel estabeleceu que ele terá 13 integrantes, sendo um desembargador e um juiz de primeira instância, além do chefe do Ministério Público no estado e um representante da carreira em primeira instância.

Com a recomendação, o governador terá dificuldades em manter os magistrados no conselho. Caso um juiz aceite o convite e não observe a recomendação da corregedoria, ele pode ser alvo de processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça, o que, no limite, pode levar à aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. Até o momento, o Conselho Nacional do MP não se pronunciou a respeito.

Para não dar margem à interpretação, o corregedor aconselhou que os magistrados não participem de conselhos em geral e citou expressamente que a regra vale “inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.

“Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”, diz.

Martins determinou que as corregedorias dos tribunais exerçam a fiscalização nesse sentido e disse que é fundamental manter a independência e a imparcialidade do Judiciário, que “pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”.

Além deles, o conselho de Witzel será composto por um defensor público, um delegado de Polícia Federal sete representantes permanentes: os secretários da Polícia Militar; da Polícia Civil; da Defesa Civil; da Administração Penitenciária; do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o secretário executivo do Conselho de Segurança Pública e o controlador-geral do Estado.

Fonte: CNJ e Portal JOTA

 

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