ARTIGO

COMPREENDENDO O INSTITUTO DO DIREITO ADQUIRIDO

sexta-feira, 25/01/19 16:03

A Constituição de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, determina:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei […] nos termos seguintes: […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Ainda, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto nº 4.657/1942, conceitua o direito adquirido da seguinte forma:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. […] § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Desta forma, o direito adquirido é um direito fundamental, onde seu titular pode exercer uma vantagem jurídica líquida e concreta que alguém adquire conforme a lei vigente naquela ocasião e é incorporada ao seu patrimônio. O direito adquirido é aquele integrado de forma definitiva ao patrimônio de seu titular, mesmo que não seja exercido, de forma que, no advento de uma nova lei que revogue a anterior relacionada a esse direito, o status conquistado não será afetado.

O direito adquirido tem relação com o conceito de direito subjetivo, que se trata da possibilidade de que um direito tem de ser exercido; o direito que as normas determinam ser próprio de alguém, podendo ser exercitável segundo a vontade de seu titular. Simplificando: é o direito que, pelas normas do ordenamento brasileiro, é garantido a você e você poderá usá-lo. Se esse direito subjetivo não for exercido e, então, for editada uma nova lei que altera o direito anterior, ele se torna, então, um direito adquirido. Desta forma, o direito que antes era exercitável e exígivel pela vontade do seu titular, ainda que tenha sido alterado por lei nova, passa a integrar o seu patrimônio. Conforme José Afonso da Silva, na obra “Comentário contextual à Constituição”:

Para compreendermos um pouco melhor o que seja o direito adquirido, cumpre relembrar o que se disse acima sobre o direito subjetivo: é um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente. Se tal direito é exercido, foi devidamente prestado, tornou-se situação jurídica consumada (direito consumado, direito satisfeito, extinguiu-se a relação jurídica que o fundamentava). Por exemplo, quem tinha o direito de se casar de acordo com as regras de uma lei, e casou-se, seu direito foi exercido, consumou-se. A lei nova não tem o poder de desfazer a situação jurídica consumada. A lei nova não pode descasar o casado porque tenha estabelecido regras diferentes para o casamento. Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se ao seu patrimônio, para ser exercido quando lhe convier. […] Vale dizer – repetindo: o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído.

Questão importante na seara do direito adquirido é a diferença entre o direito subjetivo e a expectativa de direito. O direito subjetivo, conforme explicado, é aquele que estava a disposição do seu titular para ser exercido, era, portanto, exercitável. A expectativa de direito, no entanto, refere-se a um direito ainda em formação, sendo necessário o cumprimento de determinados requisitos para que possa ser exercido. É o caso, por exemplo, do benefício da aposentadoria, em que só é possível aposentar-se após o cumprimento dos requisitos necessários e, faltando estes requisitos, fala-se em expectativa de direito. Portanto, o direito que não poderia ser atingido pela nova lei é aquele compreendido como subjetivo, e não a sua expectativa, que é apenas uma possibilidade de adquirir um direito.

Cabe ressaltar que, conforme exemplo dado sobre a aposentadoria e a partir de compreensão do Supremo Tribunal Federal, se, no momento da modificação de lei sobre aposentadoria, o servidor já preenchia todos os requisitos exigidos, mas ainda não havia feito o requerimento para a aposentadoria, isso não fará com que ele perca seus direitos, sendo estes já considerados adquiridos por aquele servidor. Nesse caso, já não se falava mais em expectativa, mas em direito subjetivo que poderia ser exigido.

Stephanie Bastos

Advogada e Pós-graduanda em Direito Público

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