ARTIGO

DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE

terça-feira, 11/06/19 14:54

A medida que a tramitação da PEC da reforma da previdência avança no Congresso aumenta a preocupação dos servidores públicos com as novas regras que poderão ser aprovadas.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019 (PEC da reforma) traz um artigo específico sobre o direito adquirido (art. 9º), garantindo que o servidor que cumprir os requisitos para aposentadoria até a data de promulgação da Emenda terá assegurado o direito adquirido às regras atuais. Ou seja, será preservado o direito ao benefício de acordo com os requisitos exigidos antes da aprovação da Emenda, seja em relação ao tempo de contribuição, idade mínima, tempo de serviço público, tempo na carreira e no cargo.

Em respeito ao que determina o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal (proteção constitucional ao direito adquirido) os servidores poderão, inclusive, se aposentarem tempos depois, desde que tenham cumpridos os requisitos até a entrada em vigor das novas regras, caso a Reforma seja aprovada.

No que se refere ao direito adquirido, o ponto objeto de maior discussão dos estudiosos do direito previdenciário é o cálculo das aposentadorias. A PEC 06/2019 diz que “os proventos serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios”.

E aqui é importante destacarmos que estamos tratando somente da aposentadoria por tem de contribuição com proventos integrais, posteriormente, abordaremos em outro artigo o direito adquirido à aposentadoria calculada com base na média das remunerações correspondentes a 80% do período contributivo.

O direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade de reajustes está previsto expressamente no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 3º da Emenda 47/2005, sendo que o art. 6º da EC 41 é ainda mais claro ao determinar que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo.

Portanto, se a PEC 06/2019 determina que os proventos de aposentadoria serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos (art. 6º da EC 41 e art. 3º da EC 47), e os referidos dispositivos das Emendas Constitucionais garantem a aposentadoria com proventos integrais, a interpretação que se extrai é de que o valor da aposentadoria deverá corresponder à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo.

Ou seja, todas as parcelas remuneratórias que integram o cálculo da aposentadoria integral atualmente (antes de uma eventual aprovação da reforma) deverão compor o cálculo das aposentadorias a serem concedidas após a reforma, desde que cumpridos os requisitos das Emendas 41 ou 47 até a data de entrada em vigor das novas regras, por força do que determina o art. 9º, parágrafo 1º da PEC 06/2019.

Cabe registrar que a PEC da reforma não faz qualquer limitação sobre a inclusão no cálculo das aposentadorias de parcelas remuneratórias (gratificações, progressões, quinquênios, etc) adquiridas após o início de vigência das novas regras, caso a reforma seja aprovada.

E mais, não há previsão na lei estadual, especialmente no caso do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar nº 64/2002, que determinada parcela remuneratória recebida pelo servidor, a partir de uma determinada data, não tenha incidência de contribuição previdenciária. Muito pelo contrário, a lei determina que sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deverá haver incidência de contribuição previdenciária.

Em sendo assim, de acordo com o que está previsto no parágrafo 1º do art. 9º da PEC 06/2019 e por força do que determina a lei complementar estadual todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor deverão continuar sofrendo incidência de contribuição previdenciária e, consequentemente, deverão compor os proventos de aposentadoria no momento em que o servidor decidir parar de trabalhar.

Caso a Administração Pública resolva fazer uma interpretação extensiva do que está previsto no parágrafo 1º do art. 9º da PEC para impedir a inclusão na aposentadoria de novas parcelas remuneratórias recebidas após uma eventual aprovação da Reforma, surgirá a possibilidade de o servidor levar a discussão para a via judicial com objetivo de que seja aplicado exatamente o que está previsto na PEC e mais para possa exercer o seu direito adquirido na sua plenitude.

Abelardo Sapucaia

É advogado especialista em direito previdenciário, consultor, professor de direito previdenciário, palestrante e articulista. Graduado em Direito pela Universidade Fumec e pós-graduado em Direito e Processo Previdenciário pela UNIBH.

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