ARTIGO

DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE

terça-feira, 11/06/19 14:54

A medida que a tramitação da PEC da reforma da previdência avança no Congresso aumenta a preocupação dos servidores públicos com as novas regras que poderão ser aprovadas.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019 (PEC da reforma) traz um artigo específico sobre o direito adquirido (art. 9º), garantindo que o servidor que cumprir os requisitos para aposentadoria até a data de promulgação da Emenda terá assegurado o direito adquirido às regras atuais. Ou seja, será preservado o direito ao benefício de acordo com os requisitos exigidos antes da aprovação da Emenda, seja em relação ao tempo de contribuição, idade mínima, tempo de serviço público, tempo na carreira e no cargo.

Em respeito ao que determina o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal (proteção constitucional ao direito adquirido) os servidores poderão, inclusive, se aposentarem tempos depois, desde que tenham cumpridos os requisitos até a entrada em vigor das novas regras, caso a Reforma seja aprovada.

No que se refere ao direito adquirido, o ponto objeto de maior discussão dos estudiosos do direito previdenciário é o cálculo das aposentadorias. A PEC 06/2019 diz que “os proventos serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios”.

E aqui é importante destacarmos que estamos tratando somente da aposentadoria por tem de contribuição com proventos integrais, posteriormente, abordaremos em outro artigo o direito adquirido à aposentadoria calculada com base na média das remunerações correspondentes a 80% do período contributivo.

O direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade de reajustes está previsto expressamente no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 3º da Emenda 47/2005, sendo que o art. 6º da EC 41 é ainda mais claro ao determinar que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo.

Portanto, se a PEC 06/2019 determina que os proventos de aposentadoria serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos (art. 6º da EC 41 e art. 3º da EC 47), e os referidos dispositivos das Emendas Constitucionais garantem a aposentadoria com proventos integrais, a interpretação que se extrai é de que o valor da aposentadoria deverá corresponder à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo.

Ou seja, todas as parcelas remuneratórias que integram o cálculo da aposentadoria integral atualmente (antes de uma eventual aprovação da reforma) deverão compor o cálculo das aposentadorias a serem concedidas após a reforma, desde que cumpridos os requisitos das Emendas 41 ou 47 até a data de entrada em vigor das novas regras, por força do que determina o art. 9º, parágrafo 1º da PEC 06/2019.

Cabe registrar que a PEC da reforma não faz qualquer limitação sobre a inclusão no cálculo das aposentadorias de parcelas remuneratórias (gratificações, progressões, quinquênios, etc) adquiridas após o início de vigência das novas regras, caso a reforma seja aprovada.

E mais, não há previsão na lei estadual, especialmente no caso do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar nº 64/2002, que determinada parcela remuneratória recebida pelo servidor, a partir de uma determinada data, não tenha incidência de contribuição previdenciária. Muito pelo contrário, a lei determina que sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deverá haver incidência de contribuição previdenciária.

Em sendo assim, de acordo com o que está previsto no parágrafo 1º do art. 9º da PEC 06/2019 e por força do que determina a lei complementar estadual todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor deverão continuar sofrendo incidência de contribuição previdenciária e, consequentemente, deverão compor os proventos de aposentadoria no momento em que o servidor decidir parar de trabalhar.

Caso a Administração Pública resolva fazer uma interpretação extensiva do que está previsto no parágrafo 1º do art. 9º da PEC para impedir a inclusão na aposentadoria de novas parcelas remuneratórias recebidas após uma eventual aprovação da Reforma, surgirá a possibilidade de o servidor levar a discussão para a via judicial com objetivo de que seja aplicado exatamente o que está previsto na PEC e mais para possa exercer o seu direito adquirido na sua plenitude.

Notícias relacionadas

REFORMA DA PREVIDÊNCIA CARTILHA DO SINJUS EXPLICA IMPACTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA SERVIDORES quarta-feira, 29/05/19 08:41 A proposta de Reforma da Previdência encampada pelo governo federal contém vários dispositivos que vão retirar direitos dos servidores públicos. Por isso, o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) elaborou a ... leia mais
REFORMA DA PREVIDÊNCIA CARTILHA MOSTRA O IMPACTO PARA TRABALHADORES sexta-feira, 17/05/19 16:32 A proposta de Reforma da Previdência que o governo federal quer aprovar no Congresso Nacional pretende retirar importantes direitos dos trabalhadores da iniciativa privada. Como uma das missões do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado ... leia mais

Últimas notícias

ver mais
GREVE PELO BRASIL SERVIDORES DE JUDICIÁRIO SAEM ÀS RUAS CONTRA REFORMA sexta-feira, 14/06/19 16:26 Os servidores do Judiciário mineiro foram às ruas nesta sexta-feira, dia 14/4, protestar contra ...
ORÇAMENTO TJMG TEM MARGEM PARA AS DATAS-BASES quarta-feira, 12/06/19 17:31 Dados do Portal da Transparência de Minas Gerais mostram que o Tribunal de Justiça ...
DIA 14/6 TODOS À GREVE NESTA SEXTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA quarta-feira, 12/06/19 17:01 Os servidores do Judiciário mineiro estão convocados a lutar contra a Reforma da Previdência. ...

Convênios

ver mais
Sala de Música BH Artes Lourdes . BH (31) 3291 5974 www.salademusicabh.com.br 15% a 40% + Isenção da Matrícula ver mais
Minas Day SPA Spa Serra . BH (31) 3223 7542 www.minasdayspa.com.br 20% ver mais
Art Day SPA Spa Buritis . BH (31) 97563 3165 www.facebook.com/artdayspa 20% ver mais
Marina Gonçalves Terapias alternativas Centro . BH (31) 99972 0403 R$50* a R$70* por sessão ver mais
Samba Rio de Pedras Hotelaria Itabirito . Minas Gerais (31) 3888 6161 www.sambahoteis.com 12% a 20% ver mais
Top