URGENTE

ESCLARECIMENTOS AOS SERVIDORES

sexta-feira, 12/04/19 10:31

Sobre a notícia veiculada na rede interna da página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nesta quinta-feira, 11/4, a Diretoria Colegiada do SINJUS-MG esclarece aos servidores o seguinte:

1 – O SINJUS-MG não foi convidado e também não tinha conhecimento da reunião, que contou com a participação apenas dos outros dois sindicatos, apesar de terem sido tratados na reunião temas de interesse geral dos servidores da Casa.

2 – A pauta do movimento grevista liderado pelo SINJUS-MG se refere à Data-base 2018 (oficialmente ignorada na nota, mesmo vencida há onze meses) e aos auxílios-saúde e transporte, direitos que são devidos aos 18 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. Essas pautas configuram factualmente descumprimento de leis por parte da presidência do TJMG, respectivamente a Lei 18.909/2010 (revisão geral anual) e a Lei 23.173/2018 (auxílio-saúde e auxílio-transporte).

Sobre os auxílios valem dois esclarecimentos:

a) De fato, no final do ano passado, houve entendimentos com a presidência do Tribunal de que os benefícios seriam implementados de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Órgão. A disponibilidade orçamentária foi resolvida com a sanção pelo Governador Romeu Zema da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, assegurando as dotações específicas para os auxílios de magistrados e servidores, inclusive com recursos do próprio tesouro do estado. A disponibilidade financeira também está assegurada com os repasses duodecimais feitos totalmente em dia pelo governador (como informado com exclusividade ao SINJUS) e com o Fundo Especial do Judiciário registrando superavits mensalmente, estando a fonte 60, que custeia os auxílios, atualmente com saldo de mais de R$ 100 milhões, o que é suficiente para quitar todo o retroativo devido. Para o SINJUS, a presidência do TJMG não o faz porque não quer, porque demonstra ter outras prioridades e insiste em delongar de propósito o cumprimento dos direitos dos servidores. Contra fatos não há argumentos.

b) Os entendimentos sobre o pagamento dos auxílios foram desrespeitados pelo próprio Tribunal quando, logo no início deste ano, reajustou automaticamente o auxílio-saúde dos magistrados para cerca de R$ 3.541 mensais (despesa continuada) e, contraditoriamente, negou a implementação dos benefícios dos servidores com a alegação de que é preciso acompanhar “rigorosamente” o “comportamento da receita estadual”. O SINJUS se insurgiu, pois não admite tratamento desigual na execução do orçamento público, especialmente em benefícios de mesma natureza e finalidade.

Ressaltamos que, para aprovar os auxílios-saúde e transporte na ALMG, fomos condicionados a ter que abrir mão de UM ano do retroativo, pois, assim, o TJMG implementaria os benefícios tão logo a LOA 2019 fosse sancionada. Contra fatos não há argumentos. O extremismo nunca partiu do nosso movimento grevista, mas da direção do Tribunal.

3 – A contraproposta apresentada pelos servidores da 2ª Instância no último dia 03/04 (um cronograma de urgência para definir índice de data base 2018 e uma priorização na implementação na mesma programação financeira dos dois auxílios), após aprovação em Assembleia-Geral, até o momento não obteve resposta por parte da Presidência do Tribunal, apesar de reiteradas cobranças por parte do Sindicato. Se não houver resposta até a próxima segunda-feira, 15/04, será convocada nova Assembleia-Geral para deliberações.

4 – Sobre unificação de carreiras, assunto não oficialmente relatado na nota do Tribunal, o SINJUS-MG reitera que, desde o dia 18/03, requereu cópias da minuta de anteprojeto de lei elaborada pela Presidência da Casa (conforme mencionado no Ofício nº 110/GAPRE/AP-2019) para que, com transparência, possam os servidores conhecer previamente a proposta e discutir com o Sindicato qual a carreira que realmente querem dentro da realidade econômica do Estado. E, aí sim, apresentarem sugestões à Administração para posterior encaminhamento ao Legislativo, a fim de preservar conquistas históricas. Contudo, o Tribunal até o momento não apresentou o seu projeto de lei. E isto impede que o SINJUS-MG, sob pena de assinar um “cheque em branco” para a Administração, envie sugestões para algo que a categoria não teve conhecimento prévio e não participou efetivamente.

Sobre a Data-Base 2018 cabe ainda um esclarecimento:

O Poder Judiciário deveria ser o primeiro a zelar pelo cumprimento de leis, sob pena de inviabilizar a democracia. A revisão geral anual não é um acontecimento à margem do planejamento e da gestão. Sua programação orçamentária e financeira deve estar sob esse prisma. A perda inflacionária dos vencimentos dos servidores já está em quase 14%. Em maio, já vence a Data-Base 2019. Logo, o Tribunal ficará em dívida em duas datas-bases. Isso é gravíssimo! A notícia veiculada na intranet do Tribunal se limita a repetir intransigentemente que o retroativo da Data-Base 2017 (desde janeiro de 2018) está sendo pago em parcelas devido ao “rigor” da “programação financeira”, enquanto paga rigorosamente férias regulamentares e férias-prêmio dos magistrados em sua integralidade, cujos pedidos são atendidos sem nenhum lapso de demora.

5 – Por fim, o SINJUS-MG, por meio de seus representados, reafirma que manterá sua postura histórica e independente de atuação contra a desigualdade na execução orçamentária entre servidores e magistrados; por mais justiça na distribuição dos recursos públicos; contra qualquer ataque à carreira da categoria; na defesa do concurso público e na democratização das relações de trabalho no Judiciário.

Nossos servidores merecem respeito!

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