ARTIGO

Estabilidade é direito

segunda-feira, 04/06/18 10:19

Aproxima-se o pleito eleitoral de 2018 e, com ele, ressurgem discussões acerca do aperfeiçoamento do Estado brasileiro. Tais discussões se tornam ainda mais relevantes para os servidores tendo em vista o atual contexto em que se retoma, com força, a defesa da desestatização e a redução dos gastos públicos.

Foi assim na década de 90. Com o mote de Estado mínimo e de combate aos marajás, Fernando Collor iniciou em seu governo uma reforma administrativa de cunho neoliberal, continuada por seus sucessores Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. Durante o mandato deste último, houve uma redefinição da estrutura estatal, sob a justificativa de buscar a eficiência da administração pública e melhorar a qualidade dos serviços públicos.

A redefinição ocorrida durante o governo FHC foi promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou inúmeros artigos da Constituição Federal de 1988; entre eles o art. 41, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores públicos.

Entende-se por estabilidade o direito de servidor público efetivo, nomeado em virtude de concurso público, após o decurso do prazo estipulado, não poder ser exonerado ou demitido, salvo se incorrer nas exceções previstas no ordenamento jurídico. Segundo o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, com o intuito de que a Administração Pública não se desvincule de suas finalidades e não se transforme em um organismo a serviço dos ocupantes temporários dos cargos de direção da coisa pública, é imprescindível que o corpo administrativo do Estado, ou seja, os servidores, disponham de um regime propiciador de uma razoável independência para poder agir tecnicamente, direcionado para os objetivos públicos e, por conseguinte, impessoais[1].

Ou seja, a razão de ser do instituto da estabilidade funcional é assegurar o exercício neutro, imparcial e igualitário das funções públicas das quais se incumbem os servidores, protegendo-os de demissões arbitrárias e ilegais.

Nesse sentido, texto original do art. 41 dispunha que a estabilidade dos servidores era adquirida após dois anos de efetivo exercício. Após esse período, o servidor somente poderia perder o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe fosse assegurada ampla defesa.

A EC 19/98, ao dar nova redação ao art. 41, condicionou a aquisição da estabilidade à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, após o período de três anos de efetivo exercício. Ademais, acrescentou como hipótese de perda de cargo a não aprovação do servidor em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

À época, o discurso amplamente utilizado para aprovar as referidas mudanças da EC 19/98 baseava-se no argumento de que a estabilidade é privilégio dos servidores, os quais, mesmo “inertes, ineficientes e onerosos”, mantinham seus cargos públicos em razão deste instituto. Esse mesmo discurso volta à tona, como pode ser observado no Projeto de Lei 116/2017, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, que, ao fim e ao cabo, põe fim à estabilidade no serviço público.

Vejam trechos da justificação do referido projeto de lei:

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, prejudicada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. […] ”

“Em verdade, o fato inegável de que a Administração Pública protege servidores irresponsáveis ajudou a criar em nosso país uma antipatia quase generalizada contra os agentes públicos em geral. […]”

Nessas circunstâncias, cabe aos servidores protagonizar um verdadeiro debate sobre eficiência da Administração Pública, sob pena de os argumentos supramencionados perpetuarem-se no tempo, permitindo que propostas como a do PL 116/2017 sejam aprovadas.

[1] BANDEIRA DE MELLO. Regime dos servidores da administração direta e indireta: direitos e deveres.  São Paulo, Malheiros, 1995, p. 90.

Stephanie Bastos

Advogada e Pós-graduanda em Direito Público

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