Fisco

Fantasma do IR espreita auxílio-moradia e inquieta a toga

quinta-feira, 06/09/18 11:38

Em comunicado, Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público pede ‘tranquilidade’ à classe diante de informações de que o Fisco está verificando se juízes e promotores e procuradores estão recolhendo imposto de renda sobre o benefício; Guilherme Feliciano, da Anamatra, alerta que ‘a ajuda de custo para moradia tem inegável natureza indenizatória’.

A toga está inquieta. Circula entre os juízes federais e estaduais a informação que a Receita está reprocessando as declarações de renda de magistrados e promotores do Ministério Público nos Estados e procuradores do Ministério Público da União relativas aos últimos três anos ‘com a aparente finalidade de notificar os que receberam ajuda de custo para moradia’.

O Leão estaria disposto a instar juízes e procuradores a recolher o IRPF ou deles cobrar comprovantes de despesas pertinentes.

A verificação da Receita compreende o período a partir de 2014.

Nesta terça, 4, uma entidade que abrange as duas categorias, Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), distribuiu comunicado dirigido aos juízes e aos promotores e procuradores, recomendando ‘tranquilidade’.

O documento classifica de ‘incabível iniciativa do fisco brasileiro’.

A nota é subscrita pelos presidentes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano – coordenador da Frentas Nacional -, e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes.

Os líderes da magistratura informam que já foi estabelecido ‘pronto diálogo com as advocacias das entidades para efeito de apresentar, se necessário, medidas judiciais bastantes para evitar cobranças ou constrangimentos indevidos, sem qualquer retardo’.

“Tão logo tenhamos maior clareza do quadro nacional, e da impossibilidade de infleti-lo pela via administrativa, agiremos com presteza, no foro próprio e com os instrumentos mais adequados”, avisa Frentas.

“Ao longo do dia de hoje (terça, 4), recebemos informações de diversos associados, dando conta de que a Receita Federal do Brasil está reprocessando as declarações de renda de magistrados e membros do Ministério Público da União e dos Estados, relativas aos últimos três anos (a partir de 2014), com a aparente finalidade de notificar os que receberam ajuda de custo para moradia e instá-los a recolher o IRPF pertinente ou comprovar despesas pertinentes”, diz o texto.

“Concretamente, não temos notícia de qualquer notificação; mas vários de nós já identificam a mudança de status, quanto aos ajustes anuais, no sistema da RFB”, segue o texto.

“Diante da ausência de informações precisas, eis que nem as associações, nem os próprios associados receberam qualquer comunicação oficial, já tomamos a iniciativa de agendar audiências, com a máxima brevidade, junto à Secretaria da Receita Federal e à Advocacia Geral da União”, informa a nota da entidade. “Nossa intenção é compreender exatamente o que se está se delineando no plano nacional e o que se imagina justificar essa incabível iniciativa do fisco brasileiro.”

A nota destaca que ‘vale recordar não haver qualquer dúvida quanto à natureza indenizatória da parcela e, mais, quanto à insuscetibilidade de incidência de IRPF, como a Frentas teve ocasião de demostrar com pareceres de diversas origens’.

O texto aponta parecer de 20 de dezembro de 2017, ‘da lavra do eminente tributarista Heleno Torres, baseado em sólidos elementos legais, doutrinários e jurisprudenciais’.

“Enfim, pedimos aos colegas que, por agora, mantenham a tranquilidade. A Frentas nacional já está atuando e seguirá a atuar, até que esse injustificável impasse resolva-se definitivamente, em juízo ou fora dele”, afirmam.

COM A PALAVRA, O JUIZ GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, PRESIDENTE DA ANAMATRA E COORDENADOR DA FRENTAS
“A ajuda de custo para moradia tem inegável natureza indenizatória. Isso está dito nas decisões do STF a respeito e na própria Resolução CNJ n. 199. Ajudas de custo como essa nunca foram tributadas (veja-se, p.ex., o texto do art. 6.º, XX, da Lei 7713/88, para outras ajudas de custo).”

“Para o auxílio-moradia, é texto EXPRESSO do artigo 25 da MP 2158-35/2001 (não incidência do IR).”

“Então, se obrigar a essa incidência é a intenção da Receita, isso está claramente à margem da legislação.”

LEIA A ÍNTEGRA DO COMUNICADO DA FRENTAS

Caros Associados,

Ao longo do dia de hoje, recebemos informações de diversos associados, dando conta de que a Receita Federal do Brasil está reprocessando as declarações de renda de magistrados e membros do Ministério Público da União e dos Estados, relativas aos últimos três anos (a partir de 2014), com a aparente finalidade de notificar os que receberam ajuda de custo para moradia e instá-los a recolher o IRPF pertinente ou comprovar despesas pertinentes.

Concretamente, não temos notícia de qualquer notificação; mas vários de nós já identificam a mudança de status, quanto aos ajustes anuais, no sistema da RFB.

Diante da ausência de informações precisas, eis que nem as associações, nem os próprios associados receberam qualquer comunicação oficial, já tomamos a iniciativa de de agendar audiências, com a máxima brevidade, junto à Secretaria da Receita Federal e à Advocacia Geral da União. Nossa intenção é compreender exatamente o que se está se delineando no plano nacional e o que se imagina justificar essa incabível iniciativa do fisco brasileiro.

Vale recordar não haver qualquer dúvida quanto à natureza indenizatória da parcela e, mais, quanto à insuscetibilidade de incidência de IRPF, como a FRENTAS teve ocasião de demostrar com pareceres de diversas origens (ressaltando-se o de 20/12/2017, da lavra do eminente tributarista Heleno Torres, baseado em sólidos elementos legais, doutrinários e jurisprudenciais).

Por outro lado, já estabelecemos pronto diálogo com as advocacias das entidades para efeito de apresentar, se necessário, medidas judiciais bastantes para evitar cobranças ou constrangimentos indevidos, sem qualquer retardo. Tão logo tenhamos maior clareza do quadro nacional – e da impossibilidade de infleti-lo pela via administrativa -, agiremos com presteza, no foro próprio e com os instrumentos mais adequados.

Enfim, pedimos aos colegas que, por agora, mantenham a tranquilidade. A FRENTAS nacional já está atuando e seguirá a atuar, até que esse injustificável impasse resolva-se definitivamente, em juízo ou fora dele.

É, por ora, o que tínhamos a comunicar . Conforme surjam novos fatos, reportaremos, por esta via ou pelos canais internos de comunicação das associações nacionais.

Brasília, 4 de setembro de 2018.

GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
Presidente da Anamatra
Coordenador da FRENTAS Nacional

FERNANDO MENDES
Presidente da AJUFE

COM A PALAVRA, A RECEITA
A reportagem tentou contato com a Receita. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte: Estadão

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