Reforma da Previdência

Fonacate lança nota técnica sobre inconstitucionalidades da PEC 6/19

quinta-feira, 14/03/19 11:55

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) lançou, na terça-feira (12), nota técnica “PEC 6/2019 – Reforma da Previdência: Vícios de Manifesta Inconstitucionalidade”. O documento é assinado por mais 31 entidades representativas de servidores das carreiras exclusivas de Estado.

A nota manifesta “veemente inconformidade diante de aspectos nucleares da PEC 6/19, que revelam traços de crueldade explícita, como no tratamento injusto destinado aos miseráveis — benefícios de prestação continuada (BPC) e na demonização aviltante dos agentes públicos (cerca de 12 milhões de servidores públicos ativos, civis e militares, sem mencionar os trabalhadores das estatais, tampouco os aposentados e os pensionistas)”.

“De modo nítido, a PEC 6 está contaminada, nos seus pilares, pelo espírito de polarização extremada, não resistindo à ponderada avaliação de impactos e ao escrutínio prudente da juridicidade constitucional. Intenta, de fato, promover a ‘vitória de Pirro’ dos especuladores temerários, com lobbies obcecados em igualar a todos na desgraça de privação dos recursos necessários para a velhice digna, salvo por adesão a planos inacessíveis e de regulação fragílima”, destaca a nota.

Fonte: Diap

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