‘cascata’

Fux não vê urgência em ação do RS contra aumento de juízes e do MP

sexta-feira, 25/01/19 11:02

Ação começará a ser analisada na Corte a partir de fevereiro, na volta do recesso

A ação na qual o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), contesta os atos administrativos avalizados pelos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), com base nos quais foram aumentados em 16,38% os subsídios dos juízes, promotores e defensores públicos estaduais, só terá andamento no Supremo Tribunal Federal a partir de fevereiro.

O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do Supremo , considerou não haver “especial urgência para apreciação do pleito liminar em regime de plantão, no exíguo prazo das férias forenses”, e encaminhou o caso ao ministro Ricardo Lewandowski.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 564), proposta na semana passada, o governador gaúcho argumenta que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Rio Grande do Sul não poderiam repassar automaticamente, como “efeito cascata”, aos magistrados, procuradores e promotores daquele estado, o reajuste de 16,38% nos vencimentos dos ministros do Supremo concedido em lei sancionada pelo então presidente Michel Temer em novembro do ano findo.

O ministro Luiz Fux não analisou a medida cautelar pretendida pelo governador Eduardo Leite, e enviou a petição inicial ao ministro Ricardo Lewandowski, porque este é o relator da ADPF 557, protocolada em dezembro último pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Assemp).

Nesta ação, os servidores do MP já queriam anular a liminar concedida no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao vincular a remuneração dos membros dos MPs estaduais ao subsídio do Procurador-Geral da República, teria retirado dos estados a “prerrogativa de auto-organização”.

Nos autos da ADPF 557, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a ação não deveria prosperar, e assim concluiu o seu despacho de 11 de dezembro último: “Assim, inadmissível o uso de ADPF no caso concreto, sob pena de banalizar a jurisdição constitucional concentrada que a Constituição da República atribui ao STF. O controle do ato impugnado pode-se dar pela via administrativa ou judicial e, neste último caso, pode ser adequadamente exercido pela via difusa, uma vez que a ordem constitucional contempla outros instrumentos judiciais aptos a sanar, com a efetividade necessária, a alegada ofensa a preceitos fundamentais. Isso posto, por faltar-lhe o requisito legal da subsidiariedade, não conheço da ação (art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999). Prejudicado o pedido liminar”.

Fonte: Jota

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