ARTIGO

Garantia de acessibilidade para novas edificações

terça-feira, 30/07/19 10:53

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram adotados em 2006, por meio da Resolução nº 61/106, durante a Assembleia Geral da ONU, posteriormente ratificada pelo Estado brasileiro com equivalência de Emenda Constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, com a devida promulgação pelo Decreto nº 6.949/2009.

Referida Convenção tem por objetivo “proteger e garantir o total e igual acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito à sua dignidade”. Com efeito, em paralelo à referida lei, foi sancionada também a Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência que, por sua vez, é “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania

Ocorre que essas leis têm caráter mais abrangente e genérico, razão por que foram editadas também normas para as regulamentar, de modo a dar maior concretude aos seus preceitos. Nesse sentido, umas dessas leis regulamentadoras é o Decreto nº 9.451/2018, que regulamenta especificamente o art. 58 da Lei nº 13.146/2015.

Com efeito, o artigo referido dispõe que “o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar”. Assim sendo, o Decreto nº 9.451/2018 busca regulamentar o que a lei determina de “preceitos de acessibilidade” no art. 58 da Lei nº 13.146/2015, eis que se trata de um conceito amplo e, por vezes, excessivamente abstrato.

Para tanto, o Decreto preceitua que os novos empreendimentos habitacionais devem ser adaptados a regras de acesso para Pessoas Com Deficiência (PCD), incorporando assim recursos em conformidade com a Norma NBR nº 9.050 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Nessa seara, a nova legislação regulamentadora determina que as unidades autônomas dos edifícios residenciais devem ser adaptáveis, de modo que se tornem acessíveis, nos termos das regras da ABNT supracitadas. Para tanto, as unidades devem ser convertidas em unidades “internamente acessíveis quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a data do início da obra”, sendo vedada a cobrança de valores adicionais para essa conversão, nos termos do art. 5º, caput e §1º do Decreto.

Lado outro, merece destaque também a obrigação de que, caso não sejam adaptáveis, os empreendimentos devem garantir um “percentual mínimo de 3% de unidades internamente acessíveis, não restritas ao pavimento térreo”, conforme o art. 6º do Decreto. Ademais, as áreas de uso comum dos edifícios também deverão ser acessíveis e atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas. Por outro lado, ao menos 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas às unidades autônomas deverão ser reservadas para veículos que transportem Pessoa Com Deficiência com comprometimento de mobilidade.

Por fim, é importante salientar que o Decreto foi assinado em 26/07/2018 e apenas entra em vigor após 18 meses da sua publicação, de modo que as novas regras impostas devem ser observadas obrigatoriamente apenas após o fim de janeiro de 2020. Ainda assim, o SINJUS/MG entende que se trata de mais um passo rumo à diminuição das desigualdades sociais no país, apesar de ser apenas um pequeno avanço, e que deve ser esclarecido à população.

Marcelo Cardoso

É advogado com graduação pela UFMG e pós-graduação pela Escola Superior de Advocacia da OAB-MG. Atualmente, compõe o Jurídico Interno do SINJUS-MG.

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