Jornal O Tempo

WAGNER FERREIRA: A REFORMA E OS JUÍZES

terça-feira, 25/06/19 10:37

Nesta terça-feira, dia 25/6, o Jornal O Tempo publicou um artigo do coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira, sobre uma das propostas da Reforma da Previdência, que permitiria o fim da “aposentadoria compulsória” para os juízes que cometerem alguma infração. Confira abaixo o artigo.

 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A REFORMA E OS JUÍZES

A Reforma da Previdência, pelo menos em um ponto, surpreendeu muitas pessoas nos últimos dias, quando o relator da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados sugeriu o fim da chamada “aposentadoria compulsória” para os juízes que cometerem alguma infração.  Essa aposentadoria “forçada” é a pena disciplinar máxima aplicada pelos tribunais aos maus juízes.

Um juiz infrator só pode ser demitido nos primeiros dois anos de carreira, pois a Constituição assegura-lhe a vitaliciedade depois desse período de atividade, só podendo haver a perda do cargo após sentença judicial transitada em julgado, ou seja, à qual não caiba mais recurso.

A vitaliciedade, que é uma das garantias dos juízes, tem como função assegurar a independência do juiz para julgar os casos que lhe chegam e evitar perseguições e pressões políticas. No entanto, os magistrados corruptos se aproveitam dessa garantia, desvirtuando seu fundamento para praticar crimes ou infrações disciplinares.

Assim, administrativamente, a pena máxima para juízes infratores é a aposentadoria compulsória. Com o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço e o fato de a perda do cargo correr o risco de demorar anos, assistimos frequentemente ao efeito nefasto dessa situação, em que o contribuinte paga aposentadoria para juízes corruptos.

Um caso bem conhecido foi o do ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) Nicolau dos Santos Neto, que ficou recebendo aposentadoria como “punição” até que seu processo se encerrasse nos tribunais. Foram muitos anos recebendo salário pago pela sociedade todo mês, mesmo afastado por corrupção. Um absurdo!

Outro caso bem mais recente foi o do juiz federal Flávio Roberto de Souza, acusado de ter sido flagrado dirigindo um carro de luxo do empresário Eike Batista. O veículo havia sido apreendido por ordem do próprio juiz, quando estava à frente das ações criminais a que o empresário respondia na Vara. O magistrado foi aposentado compulsoriamente em 2015 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e responde até hoje a processos judiciais. Mesmo diante de toda a situação criminosa, nós, contribuintes, pagamos aposentadoria mensal a esse indivíduo.

Poderíamos citar muitos outros casos absurdos de juízes corruptos que foram premiados com aposentadoria compulsória paga pela sociedade – uma regalia injustificada e imoral para esse seleto grupo de agentes públicos.

Como, infelizmente, o próprio Supremo Tribunal Federal não resolveu ainda a questão, o que seria importante para restituir a confiança no Judiciário, espero que a situação seja corrigida pelo Congresso Nacional, na reforma da Previdência ou fora dela, e que os brasileiros não continuem a pagar aposentadorias para os juízes corruptos.

Wagner Ferreira

É bacharel em direito com especialização em Poder Judiciário. Servidor efetivo do TJMG desde 2002, ocupando o cargo de oficial judiciário. Atua na diretoria do SINJUS-MG desde 2011 e atualmente é coordenador-geral do Sindicato.

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