TEM RECURSO

LEI PERMITE TJ REAJUSTAR AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA R$ 162

segunda-feira, 10/06/19 18:01

Sem implementação por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Auxílio-Transporte dos servidores do Judiciário já deveria ser de R$ 162,27, conforme determina a Lei 23.173/2018. Isso porque a legislação em vigor prevê a instituição do benefício com valor de R$ 150 a partir de 1º de janeiro de 2018, estando prevista a atualização dos valores em decorrência da inflação dos períodos subsequentes por ato próprio da Casa.

Segundo o subitem do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que mede a variação nos preços do transporte coletivo na Grande BH, a inflação de janeiro de 2018 a abril de 2019 ficou em 8,18%. “Esse é um direito que os servidores estão lutando para ver efetivado. Mas é preciso conseguir com o Tribunal de Justiça que ocorra a atualização dos valores no ato de regulamentação do benefício para evitar ainda mais perdas para os servidores”, alerta o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira.

Mesmo com a atualização devida, o valor do Auxílio-Transporte será insuficiente para cobrir as despesas dos servidores com o deslocamento até o trabalho. Se considerarmos 22 deslocamentos de ida e volta ao trabalho por mês em Belo Horizonte, cujo preço da principal tarifa está em R$ 4,50, o servidor desembolsa todo mês R$ 198. Uma diferença de R$ 48 para o valor previsto originalmente na lei e de R$ 35,73 caso ocorra a atualização do benefício no ato da implementação, item constante na pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2019.

A Lei 23.173/2018 instituiu os Auxílios-Saúde e Transporte para os servidores do Judiciário, mas, por decisão da Administração do TJMG ela foi fatiada, tendo sido regulamentado apenas o benefício de saúde no mês de maio. Por enquanto, apesar dos vários questionamentos do SINJUS, não há uma definição de quando a lei será integralmente cumprida.

Também conforme a Lei 23.173/2018, a recomposição dos valores pelo índice de inflação dos períodos pode ser feita por iniciativa da Presidência do TJMG, por meio de portaria.

FUNDO TEM SALDO POSITIVO

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais, o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) vem acumulando sucessivos superávits neste ano de 2019. Em maio, o saldo da também chamada Fonte 60 fechou em R$ 170,9 milhões. Segundo estudo realizado pelo SINJUS, o custo anual do Auxílio-Transporte com o valor já atualizado será de R$ 29,9 milhões. Ou seja, montante bem inferior ao disponível em caixa.

“Não entendemos a resistência do Tribunal em implementar esse direito legítimo do servidor, como muitas vezes já declarou o próprio presidente do TJMG. O saldo do Fundo está apresentando crescimento sustentado. Neste momento, já é possível a implementação e a quitação de todo o retroativo que os servidores têm direito”, reforça Wagner Ferreira.

Os servidores de 2ª Instância já protocolaram a Pauta de Reivindicações no TJMG com essa e outras demandas, mas ainda não obtiveram um posicionamento. O SINJUS suspendeu um ato que estava previsto para o dia 29/5 diante da possibilidade de abertura das negociações por parte do Tribunal. O Sindicato está aguardando um retorno sobre o requerimento feito por meio do Ofício Nº 76/2019. Por isso fique atento às próximas convocatórias por meio do nosso site e também pelo Facebook e Instagram do SINJUS.

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