LIBRAS

Libras em órgãos municipais e nos currículos escolares têm aval da Comissão

terça-feira, 06/11/18 11:33

O direito do deficiente auditivo de ser atendido por pessoas ou equipamentos apropriados em repartições públicas recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (5/11), em 2º turno, e a inclusão da linguagem de sinais no currículo escolar iniciou a tramitação na Casa. Condições para a concessão de incentivos fiscais e alterações nas regras referentes às pensões e aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também tiveram as emendas apreciadas.

Reiniciando a tramitação na CLJ após aprovação em 1º turno, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade a Emenda nº 1 ao PL 538/18, de Irlan Melo (PR), que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais, inclusive fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Apresentado pelo próprio autor, o Substitutivo acrescenta a possibilidade de atendimento por meio de equipamentos ou tecnologias acessíveis às pessoas com deficiência auditiva. Antes de retornar ao Plenário, a proposição será apreciada nas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas.

Em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 655/18, também de Irlan Melo, que autoriza a inserção da Língua Brasileira de Sinais na grade curricular das instituições de ensino da capital. De acordo com o parlamentar, a obrigatoriedade da medida está em tramitação no Senado e sua aprovação colocaria a capital entre as primeiras a promover essa inclusão, adiantando-se à legislação federal.

Fonte: CMBH

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