ARTIGO

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

sexta-feira, 07/12/18 14:51

A licença para tratar de interesse ou assuntos particulares está prevista, no caso do servidor público estadual de Minas Gerais, nos artigos 179 e seguintes da Lei Estadual nº 869/52. Para os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a regulamentação da referida licença também possui respaldo no art. 57 da Portaria Conjunta nº 76/2006.

Conforme estabelecido, a licença só pode ser concedida ao servidor após dois anos de exercício das suas atividades, sendo contado a partir do momento em que o servidor inicia o seu exercício em cargo público estadual de provimento efetivo. A concessão da licença depende de justificativa e autorização da chefia direta do servidor, podendo ser negada se verificada contrariedade ao interesse público, quando o servidor deverá aguardar em exercício pela concessão da licença.

Será negada a licença ao servidor que for nomeado, transferido ou removido, antes do início do exercício ou se estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou função gratificada, salvo no caso em que seja requerida a exoneração ou dispensa. Será também, negada ao servidor que estiver devendo qualquer valor aos cofres públicos ou que esteja respondendo processo administrativo.

Se concedida a licença, poderá ter o prazo máximo de 2 (dois) anos, vedada a prorrogação. Durante todo o período em que estiver em vigor, conforme previsto nos arts. 28 e 31 da Lei Complementar 64/2002, é dever do servidor, por conta própria, arcar com as contribuições previdenciárias de 11% (contribuição individual) e 22% (contribuição patronal). Contudo, há importantes precedentes que afastam a necessidade de pagamento da alíquota patronal pelo servidor, conforme decisões do TJMG e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por compreenderem que tal obrigatoriedade iria de encontro com o princípio da solidariedade, que orienta o regime previdenciário dos servidores públicos.

Não há, no sistema previdenciário, nenhuma previsão que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor. Portanto, a exigência de pagamento da contribuição patronal constitui afronta ao citado princípio da solidariedade. Há quem considere, inclusive, que o art. 31 da Lei Complementar 64/02 é inconstitucional, pois a imposição do encargo caracterizaria prática de confisco pela Administração Pública, o que é vedado pelo art. 150, II da Constituição.

Isso significa que a interpretação adotada é de que a contribuição previdenciária serve para o custeio dos benefícios já à disposição do servidor, que não cessam no momento em que ele adquire a licença. E, ainda, destaca o STJ, que o servidor não perde o vínculo funcional com a administração pública, e o período de tempo é usado na contagem de serviço para fins de aposentadoria. O prazo em licença para tratar de assuntos particulares não é contabilizado na contagem de tempo para demais fins, a exemplo do adicional de desempenho.

A não quitação das obrigações previdenciárias fará com que o servidor se mantenha afastado. Até quitar todos os débitos, não poderá usufruir dos benefícios previdenciários nem se aposentar ou pedir exoneração do cargo.

O servidor pode, a qualquer momento, requerer o retorno às suas atividades e desistir da licença. A chefia que houver concedido a licença, também poderá revogá-la, ficando facultado ao servidor retomar ao seu serviço antes do término da licença, por desistência do tempo restante de concessão. O requerimento solicitando a licença deverá ser instruído de certidão negativa de débito junto ao IPSEMG e certidão de inexistência de sindicância ou processo administrativo.

Stephanie Bastos

Advogada e Pós-graduanda em Direito Público

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