Antiga reivindicação dos servidores do Judiciário mineiro, o auxílio-saúde é um benefício de natureza indenizatória, concedido para o ressarcimento de despesas com o pagamento de Plano de Saúde. Trata-se de um direito da categoria, previsto na Resolução 207/2015 do CNJ, cujo objetivo é “uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável”.

Situação atual O Projeto de Lei 5181/2018, que institui os Auxílios-Saúde e Transporte aos servidores do Judiciário mineiro, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e aguarda a sanção do governador e, posteriormente, regulamentação por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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