Antiga reivindicação dos servidores do Judiciário mineiro, o auxílio-saúde é um benefício de natureza indenizatória, concedido para o ressarcimento de despesas com o pagamento de Plano de Saúde. Trata-se de um direito da categoria, previsto na Resolução 207/2015 do CNJ, cujo objetivo é “uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável”.

Situação atual A Lei 23.173/2018, que instituiu os Auxílios-Saúde e Transporte aos servidores do Judiciário mineiro, foi sancionada no dia 20/12/2018 pelo governador Fernando Pimentel, em solenidade com a presença do presidente do TJMG, Nelson Missias, e dos dirigentes do SINJUS-MG, SERJUSMIG e SINDOJUS/MG. Agora, a implementação dos benefícios depende de regulamentação interna por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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