Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

Situação atual O Projeto de Lei 4.873/2017, que concede 3,2% de revisão anual na remuneração dos servidores do Judiciário, transformou-se na Lei 23.111/2018, sancionada pelo governador de Minas Gerais em exercício e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias. O ato foi realizado na quinta-feira, dia 29/11. A cerimônia ocorreu no Palácio da Liberdade e contou com a presença dos sindicatos dos servidores, secretários de Estado e magistrados. A incorporação dos 3,2% foi na folha de dezembro, a ser creditada em 1º/1/2019.

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