A PEC 6/2019 – Reforma da Previdência – altera diversas regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social. As mudanças propostas trazem grandes impactos tanto para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que não contam com regimes próprios (protegidos pelo Regime Geral da Previdência Social, quanto para servidores públicos, federais, estaduais ou municipais – protegidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social). Ou seja, os prejuízos recairão sobre a maioria da população.

Entre as principais mudanças propostas pela PEC estão:

– extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;

– definição de idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; homens e mulheres);

– mudança do cálculo e redução do valor dos benefícios previdenciários em geral;

– proibição do acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias;

– desvinculação dos benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

Situação atual O texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de Reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria, foi aprovado no dia 7/8/2019, em segundo turno, na Câmara dos Deputados. O texto foi encaminhado para o Senado, e agora precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário, por no mínimo 54 votos, depois de passar pela CCJ.

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