1 – Envio de projeto de lei ao Legislativo para cumprimento da Lei Estadual 18.909/2010 (Data-Base), respeitando o índice oficial de inflação acumulada.

2 – Atualização dos valores dos Auxílio-Saúde, Transporte e Alimentação.

3 – Envio de projeto de lei ao Legislativo com alteração do artigo 4º da Lei Estadual 23.173/2018, possibilitando que os Auxílios-Saúde e Transporte possam ser atualizados por ato do Tribunal de Justiça.

4 – Inclusão de verba orçamentária específica para garantir a Promoção Vertical anual e a divulgação prévia de dados que subsidiam o apontamento de vagas.

5 – Participação dos sindicatos representantes dos servidores no grupo gestor do Fundo Especial do Poder Judiciário.

6 – Transformação do Auxílio-Transporte em Auxílio-Tecnologia para os servidores em teletrabalho para custeio de equipamentos e recursos tecnológicos necessários ao desempenho domiciliar das atribuições.

6.1 – Enquanto não cumprido o item 6, percepção proporcional do servidor em teletrabalho em regime híbrido do Auxílio-Transporte proporcional aos dias em que exerce suas atribuições presencialmente.

7 – Possibilidade de realização do exame periódico anual de forma não-presencial.

8 – Regulamentação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão prevista na Resolução 230/2016, do CNJ.

9 – Realização de concurso público para cargos/especialidades do quadro de servidores não contemplados no Edital 1/2022.

10 – Inclusão nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário de dotação específica e suficiente para o atendimento dos itens previstos nesta pauta de reivindicações.

11 – Aplicação do entendimento manifestado pela Comissão Administrativa do TJMG relativo à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar 173 sobre a contagem de tempo de serviço para fins de quinquênio, férias-prêmio e trintenário.

12 – Desmembramento do 1º CAROT, criando um novo, devido ao alto volume de processos, bem como a migração de autos físicos para eletrônicos.