ARTIGO

NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO É VETADA

sexta-feira, 27/04/18 17:57

A utilização da negociação coletiva como instrumento perene de prevenção e solução de impasses que envolvam os servidores e a administração infelizmente ainda não será realidade para os servidores públicos brasileiros. Isso porque o Projeto de Lei nº 3831/2015 (originalmente PL nº 397/2015 no Senado), que pretendia estabelecer normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas em todos os níveis da Federação, teve sua tramitação legislativa encerrada, sem sucesso, em abril deste ano.

Após sua aprovação, o presidente Michel Temer, no final de 2017, vetou integralmente o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, bem como por apresentar vício de iniciativa, ao versar sobre regime jurídico de servidor público, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Cabia, portanto, ao Congresso Nacional, derrubar o veto da Presidência, de forma a garantir a regulamentação desse instrumento já incorporado ao patrimônio dos servidores desde a promulgação, pelo Brasil, da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito à negociação coletiva no âmbito da administração pública.

Contudo, por insuficiência de votos, a Câmara dos Deputados manteve o veto total ao PL 3831/15. Eram necessários 257 votos, mas apenas 236 deputados optaram pela derrubada. Outros 69 deputados quiseram manter o veto. No Senado Federal, o veto tinha sido derrubado por 44 votos.

Dessa forma, perde-se uma grande oportunidade. Diferentemente de 1992, quando o STF declarou inconstitucionais dispositivos do estatuto dos servidores federais que tratavam da negociação coletiva no âmbito do serviço público, estão presentes no ordenamento jurídico atual vários diplomas normativos que privilegiam a solução consensual de conflitos e dão respaldo à negociação entre os servidores e a administração. São exemplos o Novo Código de Processo Civil, que institui o novo paradigma de cooperação e diálogo no âmbito processual civil; a Lei nº 13.140/2015, cujo objetivo é permitir a autocomposição de conflitos na administração pública; e a própria Mesa Nacional de Negociação Permanente, instituída em 2015 para buscar soluções negociadas para interesses manifestados pelos servidores e pela administração pública federal.

Diante desta derrota, é preciso que os servidores, mobilizados, exijam a regulamentação do direito à negociação coletiva, com vistas a aperfeiçoar o Estado brasileiro, instituindo mecanismos de diálogo que permitam harmonizar as relações de trabalho dos servidores públicos. Assim, previne-se a deflagração desnecessária de greves e sua consequente judicialização, dando mais qualidade ao serviço público.

Stephanie Bastos

Advogada e Pós-graduanda em Direito Público

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