PESSOA COM DEFICIÊNCIA

NPD VOLTA A COBRAR ACESSIBILIDADE EM EVENTOS DO TJMG

segunda-feira, 13/05/19 18:07

Novamente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pretende realizar um evento voltado para magistrados, servidores e para a sociedade em local sem acessibilidade para pessoas com deficiência, em claro desrespeito à legislação em vigor, em especial à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essa postura que atenta contra a cidadania já foi praticada pelo TJMG anteriormente (relembre o caso). Por isso, o SINJUS-MG , por meio do Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPD) voltou a solicitar, nos ofícios nº 69/2019 e 70/2019, a mudança de local do “Seminário de Adoção Tardia”, marcado para acontecer no Auditório do Anexo 1 (Rua Goiás, nº 229, Centro). A sugestão é para que a atividade seja realizada no edifício ao lado (ANEXO 2) ou na unidade do Tribunal localizada na Av. Raja Gabáglia, nº 1753, bairro Luxemburgo.

Conforme detalhado no ofício, o local escolhido para abrigar o evento inviabiliza o acesso à pessoa com deficiência, seja cadeirante ou pessoa com mobilidade reduzida. Afinal, a entrada do edifício se dá por grande escadaria, o que configura verdadeira barreira arquitetônica, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e e da Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento é destinado a pretendentes à adoção de crianças, magistrados, servidores, grupos de apoio à adoção, gestores de entidade de acolhimento e conselheiros tutelares. Além da prestação de serviço à comunidade, a participação nos debates prevê a emissão de certificados, o que poderá ser utilizado pelos servidores do TJMG nos futuros processos de promoção vertical do órgão.

“Essa postura do TJMG de realizar, reiteradamente, eventos de grande importância em local sem acessibilidade fere o direito constitucional de ir e vir do cidadão com deficiência, além de também configurar discriminação nas oportunidades para a promoção na carreira dos servidores do TJMG com deficiência”, ressalta a diretora de Finanças do SINJUS-MG e coordenadora do NPD, Sônia Souza.

No ofício enviado ao presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMG, desembargador Alberto Diniz Júnior, e à segunda vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes (EJEF), desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, o SINJUS reforça que o Tribunal possui locais adequados e acessíveis que poderiam receber o evento. Entre eles o Auditório do Anexo 2 do TJMG, que fica ao lado de onde se pretende realizar o Seminário, gerando impacto mínimo de logística, e a outra opção seria o Auditório do TJMG – Unidade Raja.

“É importante questionar ainda a atuação da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMG, cujo objetivo seria de ‘fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos e ações direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência’, além de ter como competência a emissão de pareceres “relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão no âmbito do TJMG’, o que, evidentemente, é o caso”, reforça Sônia Souza.

Além deste caso específico, o ofício do SINJUS requer ao TJMG que esse desrespeito não se repita nos próximos eventos de formação realizados pela EJEF e que os locais sempre contem com acessibilidade, bem como com estrutura que atenda às pessoas cadeirantes ou com mobilidade reduzida e com tecnologias assistivas para cegos e/ou surdos, possibilitando a participação plena de todos e cumprindo a legislação vigente.

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