TERCEIRIZAÇÃO: UMA AMEAÇA VELADA

PRÁTICA PODE PREJUDICAR O SERVIÇO PÚBLICO

terça-feira, 08/05/18 19:44

Há pouco mais de um ano, a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) entrou em vigor, liberando a contratação de funcionários terceirizados para exercer qualquer atividade dentro das empresas. Para esclarecer o que isso muda na realidade das instituições – já que algumas já adotavam a prática –, como a nova legislação afeta o trabalhador e como pode prejudicar o serviço público, o SINJUS-MG inicia nesta terça-feira, 8/5, uma série de reportagens sobre o tema.

Antes da aprovação da Lei nº 13.429/2017 não existia uma legislação específica sobre o tema. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização era permitida apenas se não se tratasse de uma atividade-fim, ou seja, o objetivo principal da empresa. Logo, uma fabricante de pneus, por exemplo, só poderia contratar funcionários para atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância. Agora, com a nova lei, essas empresas podem contratar terceirizados para todas as atividades, sejam elas de áreas meio ou fim.

Para as empresas, a legalização da terceirização para todos os tipos de atividades foi vista como positiva, já que, entre outras razões, ajuda na redução de custos a médio e longo prazo e no aumento da produtividade. No entanto, a terceirização também é vista como uma forma de precarização do trabalho. A professora da UFMG e doutora em direito do trabalho, Daniela Muradas, alerta que essa busca das empresas por lucros e por uma boa posição no mercado pode suprimir direitos trabalhistas.

“A produção flexível ou mercado de trabalho com reestruturação produtiva, como também pode ser chamada a terceirização, pode gerar a contratação precária, deixando o trabalhador vulnerável”. A especialista explica ainda que a aprovação da Lei gerou grande impacto no mercado, já que as empresas estão revendo contratos de prestação de serviços. “Isso tem acontecido principalmente no campo das empresas de sociedade de economia mista e provoca o esvaziamento de categorias tradicionais. Com a maior rotatividade nas atividades, os laços de solidariedade entre os trabalhadores ficam estremecidos, os trabalhadores também deixam de pertencer de forma efetiva a uma estrutura sindical e de usufruírem da proteção dos sindicatos. O direito de greve e a capacidade de negociação coletiva das categorias também ficam comprometidos”.

Desdobramentos

Para ter acesso aos cargos, funções e empregos de qualquer órgão que pertença à Administração Pública, o servidor precisa prestar concurso público. Esse requisito é determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, II:

“a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

De acordo com Daniela Muradas, a medida que a terceirização começa a tomar forma, existe um sério risco da “transformação” dos regimes públicos em privados. “A nova lei 13.429/17 amplia a atuação da terceirização e não limita a área de atuação do serviço terceirizado, abrangendo desta forma até o ingresso no serviço público. No entanto,  qualquer outra forma de ingresso no serviço público, que não seja por concurso, vai contra o proposto na Carta Magna”.

Mesmo assim, há indícios de que a terceirização já começa a ser colocada em prática. Em abril, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas passou a exigir o cumprimento da nova legislação trabalhista nos contratos da administração pública federal de terceirização de mão de obra. O ministro assinou ainda um despacho determinando que a União deixasse de pagar em dobro para quem trabalhasse em feriados e também pelo adicional nas prorrogações de trabalho noturno àqueles com jornada entre 12 horas seguidas de 36 horas de descanso. Os valores deverão ser abatidos dos contratos vigentes.

A especialista alerta ainda que a terceirização no setor público estimula a fraude na contratação da pessoa jurídica e traz perigos. “Vira a porta de entrada da corrupção, porque os valores são colossais e atrativos. Além disso, estimula o nepotismo”.

Na próxima reportagem da série “Terceirização: uma ameaça velada”, vamos falar sobre o nepotismo cruzado e o loteamento do estado para exploração privada. Fique de olho no site do SINJUS!

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