DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS

PRESIDENTE DO TJMG PÕE DIREITO DE SERVIDORES NA GAVETA

sexta-feira, 15/03/19 18:11

Apesar do discurso de que os pleitos dos servidores “são atendidos na mesma proporção dos magistrados” e de “pagamentos feitos estritamente em obediência à legislação”, a conduta do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias, vai em sentido oposto. Enquanto magistrados tiveram os vencimentos e os auxílios-livro e saúde reajustados automaticamente em 16,38% neste ano, os servidores foram obrigados a decretar greve para fazer cumprir as leis Nº 23.173/2018 (Auxílios-Saúde e Transporte) e Nº 18.909/2010 (referente à Data-Base 2018).

Desde que assumiu o cargo máximo do Judiciário mineiro, Nelson Missias vem alegando que sua gestão busca a valorização do servidor. Entretanto, até agora, o presidente do TJMG não capitaneou nenhuma ação, originária em seu mandato,  alinhada com esse objetivo.  Como se não bastasse, tem colocado inúmeros obstáculos para direitos dos servidores acordados na gestão passada.

Um dos motivos que forçaram os servidores de 2ª Instância a deliberarem pela greve geral, a instituição dos Auxílios-Saúde e Transporte, refere-se à falta de comprometimento do desembargador Nelson Missias não somente com os servidores, mas também com o legado da gestão passada.

Para agravar, a outra pauta da greve refere-se à recusa do presidente em negociar com os sindicatos o percentual da Data-Base 2018, vencida há dez meses. Esse que deveria ser o primeiro ato próprio de valorização do servidor está sendo solenemente ignorado pela atual Administração do TJMG.

Em seus pronunciamentos às categorias, o presidente do Tribunal, desembargador Nelson Missias, adota dois pesos e duas medidas. Para os servidores, a instituição de qualquer benefício “condiciona-se à regularidade de repasses do Tesouro Estadual para o Poder Judiciário, que se encontra sob sério risco, em razão das notórias dificuldades de arrecadação de receitas, ocasionadas pela crise financeira que assola o Estado de Minas Gerais (…) Sem regularidade dos repasses financeiros, torna-se temerária a assunção de quaisquer compromissos de pagamento aos servidores, sob pena de comprometimento da própria folha de pessoal”.

Já para os magistrados, a postura é não somente de avaliar a viabilidade dos pleitos com urgência, mas também de efetivá-los na prática. Esse é caso, por exemplo,  dos R$ 29 milhões pagos a título de indenização de férias-prêmio a magistrados no início de março após reivindicação dessa categoria no final de fevereiro. O pagamento de férias a magistrados, que é feito com valores brutos, ou seja, sem desconto de IR e Previdência, foi uma forma de aumentar ainda mais os subsídios, recentemente reajustados em mais de 16,38%, e corresponde a um 14º e 15º salários. Tudo isso impactando no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante desse verdadeiro descaso com o servidor, que há anos vem lutando pelo cumprimento de leis e vê demandas recentes de magistrados serem passadas na frente, a categoria decidiu não ficar calada. A greve é a forma de se fazer ouvir. O servidor do Judiciário não quer privilégios, mas sim respeito aos seus direitos previstos na legislação estadual e um atendimento “na mesma proporção dos magistrados” por parte do presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias.

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