REFORMA DA PREVIDÊNCIA

PROPOSTA CORRE RISCO DE SER VOTADA MESMO SEM DÉFICIT

quinta-feira, 08/11/18 17:19

O presidente eleito Jair Bolsonaro está se empenhando para avançar com a Reforma da Previdência e garantir a aprovação do projeto ainda neste ano na Câmara e no Senado. Para isso, ele já afirmou que pretende enviar a Reforma não por emenda à Constituição, mas por projeto de lei, que exige maioria simples e não impede a continuação da intervenção militar no estado do Rio de Janeiro.

Sem alterar a Constituição, não são alterados pontos simbólicos, como a instituição de uma idade mínima para aposentadoria. Mas a mudança de leis pode ter efeito importante sobre a trajetória de crescimento dos gastos com benefícios previdenciários. Essa estratégia foi tentada pelo atual governo, mas acabou abandonada.

Uma emenda à Constituição precisa do apoio de dois terços dos 513 deputados e 81 senadores. Ou seja, é necessário o voto de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação. Já uma alteração na lei pode ser aprovada por maioria simples, em apenas um turno. Por isso esse pacote mais modesto tem chances de avançar mais rápido.

Bolsonaro alega que “precisa resolver o mais rápido possível a questão das contas públicas”. No entanto, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado, que investigou as contas do seguro social no País, apresentado há cerca de um ano, concluiu que não existe déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social no Brasil. Na visão do relator da CPI, senador Hélio José (PROS-DF), os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a Reforma apresentavam “falhas graves” e inconsistências”.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. O orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001. O texto afirma ainda que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde, a previdência e a assistência social. No texto, o relator também lembra da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. Ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social.

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU.

Para o SINJUS-MG, todas as propostas colocadas até agora para alteração do regime previdenciário retiram direitos, tanto do regime geral quanto do regime dos servidores públicos. “Com o fim do ano se aproximando, corremos o risco de ter a Reforma da Previdência aprovada no apagar das luzes. A proposta vai trazer enormes prejuízos a todos os trabalhadores e servidores públicos. Precisamos reagir”, alerta o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira.

O SINJUS volta a publicar nas próximas semanas, no site e nas redes sociais, conteúdos relacionados à Reforma da Previdência. Faça sua parte! Compartilhe e ajude a alertar a população!

 

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