ARTIGO

RECEBIMENTO DE PARCELAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR

quinta-feira, 25/04/19 18:23

Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, em caso de recebimento de verbas remuneratórias a maior por servidor público, não é cabível a restituição ao erário, ante a natureza alimentar, em caso de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração, ou mesmo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente desconstituída por ação rescisória.

Imagine-se, por exemplo, que determinado servidor público venha a receber quantia a maior em seu contracheque, por entendimento da Administração de que a aplicação de um índice de correção mais favorável ou taxa de juros a maior deveria ser aplicável. Posteriormente, a Administração, por meio de seus órgãos de controle interno, verifica o pagamento a maior e, revendo seu entendimento, passa a admitir que o incide de correção ou a taxa de juros aplicáveis seria diferente e menor, ajuíza ação cobrando do servidor a restituição dos valores em excesso.

A restituição é devida nesse caso? NÃO.

Os precedentes acerca do assunto tratam da presunção de boa-fé no recebimento das verbas de natureza alimentar, sendo esses os pontos cruciais para definição da necessidade de reposição ou não dos valores recebidos a maior por parte do servidor. OU seja, se recebidos os valores de boa-fé, não há que se falar em devolução. Com efeito, ao ser beneficiado por uma decisão judicial, ou por uma interpretação equivocada da lei pela própria Administração, o servidor recebedor torna-se acobertado pela segurança jurídica, inclusive ante o caráter alimentar dos valores, pois sua conduta ao receber os valores é de boa-fé.

Ademais, não havendo comprovação de fraude ou de mecanismos que dificultem o acesso à verdade ou a fluxo processual indevido, presume-se de boa-fé a percepção de verbas de vencimentos, não sendo passíveis de restituição. O entendimento também é mantido em casos de revogação de liminar oriunda de mudança de jurisprudência por parte dos Tribunais. Afinal de contas, há expectativa do titular quanto ao recebimento de um valor já anteriormente conhecido e que passou a integrar o seu padrão financeiro.

Cumpre salientar que o entendimento exposto acima já é pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

O entendimento do STF é de que, “configurada a boa-fé dos servidores e considerando-se também a presunção de legalidade do ato administrativo e o evidente caráter alimentar das parcelas percebidas, não há falar em restituição dos referidos valores”, nos termos do Recurso Extraordinário 638.115.

Também merece destaque a Súmula 249 do TCU acerca do tema, ao dispor que: “é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais”.

Por sua vez, STJ julgou o Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, em que a Corte firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, na esteira dos demais julgados.

Especificamente para o TJMG e os servidores do Poder Judiciário mineiro, há normas estaduais que tratam da matéria, bem como procedimentos administrativos próprios, como já informado pelo SINJUS/MG (Clique aqui e saiba mais).

De toda forma, o SINJUS/MG está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre a matéria.

 

Marcelo Cardoso

É advogado com graduação pela UFMG e pós-graduação pela Escola Superior de Advocacia da OAB-MG. Atualmente, compõe o Jurídico Interno do SINJUS-MG.

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