ARTIGO

Regime disciplinar dos servidores do Judiciário

sexta-feira, 27/07/18 17:40

Os servidores públicos são usualmente descritos pela doutrina do Direito Administrativo como agentes que exercem, em caráter permanente, a função pública em razão de aprovação em concurso público. A noção de função pública está, por sua vez, diretamente imbricada à noção de função administrativa, cuja razão de ser é a gestão dos interesses coletivos executada pelo Estado.

Portanto, os servidores são responsáveis pela prestação do serviço público, o qual deve ser executado à luz da moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, sob pena de se ferir a legitimidade da atuação estatal ou mesmo suas finalidades. Nesse sentido, a fim de resguardar a sociedade e o Poder Público de falhas ou abusos dos servidores no exercício de suas funções, compete à Administração Pública o poder disciplinar, com o intuito de assegurar o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores.

No âmbito do Poder Judiciário mineiro, o regime disciplinar de seus servidores consta da Lei Complementar nº 59/2001, conhecida como Lei de Organização e Divisão Judiciárias. Nos artigos 273 e 274 estão estabelecidos os deveres e as proibições dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância. Esses artigos são de suma importância, e os servidores do Judiciário devem conhecê-los e respeitá-los, sob pena de serem aplicadas medidas disciplinares em caso de descumprimento.

Dentre os treze deveres e dezesseis proibições comuns aos servidores do TJMG e do TJMMG que constam da LC 59/2001, destacam-se os seguintes:

  1. Art. 273, II: é dever ser assíduo e pontual;
  2. Art. 273, VII: é dever fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;
  3. Art. 274, I: é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
  4. Art. 274, IX: é proibido participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia;
  5. Art. 274, XV: é proibido exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho.

A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Inclusive, importante destacar que o servidor que, em razão do cargo, tiver ciência de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 273, VIII da LC 59/2001.

Verificada a infração disciplinar por meio de processo administrativo disciplinar, poderá o servidor receber como penalidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada. Na aplicação dessas penalidades, são consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (artigos 281 e 282 da LC 89/2001).

A título de exemplo, a impontualidade, infração disciplinar decorrente do descumprimento do art. 273, II da LC 59/2001, quando habitual ou reiterada, presume prejuízo ao serviço público e é considerada infração de natureza grave, podendo o servidor ser punido com suspensão.

Por fim, destaca-se também que os prejuízos de imposição de sanção por cometimento de infração disciplinar repercutem no desenvolvimento da carreira. Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em regulamento é requisito para obtenção de progressão, promoção horizontal e promoção vertical.

Nesse sentido, é fundamental que os servidores tenham sempre em vista seus deveres e proibições para o constante aperfeiçoamento disciplinar e, por consequência, aperfeiçoamento do próprio serviço público e da prestação administrativa pública de maneira geral.

Stephanie Bastos

Advogada e Pós-graduanda em Direito Público

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