PREVIDÊNCIA

RELEMBRE: RELATÓRIO DA CPI APONTOU QUE NÃO HÁ DÉFICIT

quarta-feira, 10/01/18 17:07

Em outubro, o senador Hélio José (PROS-DF) apresentou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. Na época, o texto concluiu que não existia déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social no Brasil. Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a Reforma apresentavam “falhas graves” e inconsistências”.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001. O texto afirma ainda que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social. No texto, o relator também lembra da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. Ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social.

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU.

Para o SINJUS-MG, todas as propostas colocadas até agora para alteração do regime previdenciário retiram direitos, tanto do regime geral quanto do regime dos servidores públicos. O Sindicato defende a rejeição da proposta na sua integralidade para que seja feita uma discussão mais ampla e legítima com a sociedade. E não a “toque de caixa” como vem sendo feito, inclusive, sem o apoio da população.

Junto com outras entidades mineiras, o SINJUS formou um grupo de combate à PEC 287/2016 e o objetivo é deixar claro para os parlamentares de Minas: “Quem votar a favor, não volta!”. Panfletagem, publicidade em rádios do interior, jingles, outdoors, redes sociais e outros meios de divulgação serão empregados para chamar a atenção e evitar que acabem com a aposentadoria dos trabalhadores. As ações serão planejadas e divulgadas constantemente para que a sociedade tome conhecimento e para que haja mobilização e adesão de outras entidades e cidadãos em torno do tema e contra as reformas.

Compõem o grupo de combate a Reforma da Previdência as seguintes entidades:

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