ORÇAMENTO E FINANÇAS

Repartições públicas podem ter que assegurar atendimento em LIBRAS

sexta-feira, 21/09/18 12:06

A presença de um intérprete favoreceria pessoas com deficiência auditiva, democratizando o uso da  Linguagem Brasileira de Sinais

Recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta (19/9),  o Projeto de Lei 538/18, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições públicas, fundações e autarquias do município. A medida, que já tem previsão orçamentária, seria viabilizada por meio de convênios com entidades sociais. Outros sete PLs também foram apreciados em 1º turno na reunião, abordando propostas para a segurança de professores e compensação dos impactos de empreendimentos imobiliários.

Autor do PL 538/18, Irlan Melo (PR), defende que a democratização do uso da LIBRAS garante reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação e permite que os surdos se compreendam também como comunidade, além de propiciar uma melhor compreensão e interação entre surdos e ouvintes.

Do mesmo autor, foi baixado em diligência o PL 367/17, que propõe a consolidação das normas municipais referentes à acessibilidade, atendimentos preferenciais e outros direitos da pessoa com deficiência, garantindo sua inclusão e dignidade em estabelecimentos públicos e privados da cidade. De acordo com o relator, as normas propostas demandarão a devida adequação dos órgãos públicos, resultando em aumento de despesas; dessa forma, antes da emissão do parecer, é necessário apurar sua compatibilidade com o orçamento disponível e/ou previsto pelo Município.

Proteção ao docente

Voltado à segurança e ao bem-estar dos profissionais que atuam nas escolas públicas, recebeu o aval da comissão o PL 601/18, que estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra gestores, professores e auxiliares da Rede Municipal de Educação, definida como qualquer ação ou omissão que cause lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluídas as ameaças à sua integridade física ou à de seus bens. Em sua justificativa, o autor aponta o crescimento do número de casos de agressão física e verbal sofridas por esses profissionais durante o exercício de suas funções.

Além de ações de prevenção, como o estabelecimento de normas e a realização de campanhas educativas na instituição e na comunidade em geral, a matéria prevê, entre outras medidas, o acionamento da Guarda Municipal, com registro de boletim de ocorrência; o afastamento temporário do infrator ou sua transferência para outra escola, conforme a gravidade do ato praticado; além da proteção integral à vítima e seu encaminhamento aos serviços disponíveis. Em caso de violência praticada por aluno menor de 18 anos, a escola comunicará o ocorrido aos pais ou ao responsável legal e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

Medidas compensatórias

Recebeu parecer favorável do relator o PL 605/18, assinado por Irlan Melo e outros dois vereadores, que dispõe sobre as contrapartidas e medidas compensatórias impostas para o licenciamento de empreendimentos que gerem impactos. A proposta, segundo os autores, visa a corrigir as distorções que ocorrem atualmente e garantir que a região diretamente afetada não receba não apenas medidas mitigadoras, mas também as medidas compensatórias previstas na legislação, além de estabelecer critérios objetivos para o cumprimento dessas medidas.

Progressão de servidores e carreira da Guarda

Encaminhados à Casa pelo Executivo, encerraram a tramitação em 1º turno e estão prontos para votação do Plenário os PLs 595/18 e 623/18, que dispõem, respectivamente, sobre as regras para a concessão de estabilidade e progressão aos servidores e empregados públicos do Município e o sobre o plano de carreira dos agentes da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH).

O primeiro, entre outras medidas, prevê a realização de avaliações específicas durante o estágio probatório, estabelece critérios e prazos para a progressão por mérito e por escolaridade. Para facilitar a obtenção desta última, o texto prevê a oferta de programas de desenvolvimento profissional e cursos de graduação tecnológica. Para adequar as medidas à legislação, a proposta promove alterações em 13 leis municipais referentes a esses temas.

O segundo, por sua vez, dispõe sobre as atribuições, os requisitos para o ingresso e critérios de progressão aos diferentes cargos, a jornada de trabalho e as tabelas de vencimentos dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na instituição, que passa a ser denominada Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH). Algumas medidas que geraram controvérsias entre os parlamentares, como o reenquadramento de funções e a permissão para que a Prefeitura aloque até 3% do efetivo da Guarda em outros órgãos da capital ou de outros municípios, estados e União, motivaram a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, nesta data.

Após obter o parecer da Comissão de Orçamento, os projetos já podem ser incluídos na pauta do Plenário para votação em 1º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Fonte: CMBH

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