ARTIGO

RESTITUIÇÃO DE VALORES À ADMINISTRAÇÃO

terça-feira, 02/10/18 12:16

Não são raras as situações em que os servidores são instados pela Administração Pública a devolver valores pagos indevidamente. Ocorre que, para que a devolução aconteça, é preciso que sejam respeitadas as normas e os princípios aplicáveis a essa situação, notadamente em razão do princípio da legalidade a que está submetida a Administração, nos termos do caput do art. 37 da Constituição de 1988.

No caso dos servidores do Poder Judiciário mineiro, aplica-se o previsto no art. 205 da Lei Estadual nº 869/52, o qual determina que o vencimento ou a remuneração do funcionário em atividade ou em disponibilidade e o provento atribuído ao que estiver aposentado não poderão sofrer outros descontos que não sejam previstos em lei.

Portanto, caso o desconto de valores esteja estabelecido em lei, este deverá ser efetuado pelo TJMG sem que, para isso, seja necessário qualquer tipo de procedimento. Contudo, caso não haja previsão legal, é preciso que se respeite a ampla defesa e o contraditório em regular processo administrativo.

Fato é que, em se tratando de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, não é cabível a devolução dos valores recebidos a mais. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido; ou seja, em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração, porque atrelada à legalidade estrita.

É o que restou consignado no acórdão proferido em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1244182/PB):

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido.”

Assim, caso os valores cobrados não constituam descontos previstos em lei, deverá a Administração instaurar procedimento administrativo para a cobrança dos valores pagos a mais.

Se restar consignado, no processo administrativo, ser devida a restituição dos valores, deverá ainda ser respeitado o limite para o desconto que, nos termos do art. 270 da Lei Estadual nº 869/52, é de 20% da remuneração. Veja:

“Art. 270. Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.”

Qualquer que seja a hipótese, é sempre recomendável a assistência de advogado para verificar a legalidade e regularidade da cobrança efetuada pela Administração. Nesse sentido, importante lembrar que os filiados ao SINJUS podem contar com a assistência jurídica fornecida pelo Sindicato para atuar na defesa de seus interesses.

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