ARTIGO

RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS

segunda-feira, 05/11/18 16:45

O Supremo Tribunal Federal poderá, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6035, estabelecer novos parâmetros para a participação dos servidores nas atividades sindicais.

A referida ADI, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE, questiona a constitucionalidade da Instrução Normativa (IN) nº 02/2018 do Ministério do Planejamento, que estabelece, no art. 36, o seguinte:

“Art. 36. Poderá haver a liberação do servidor público para participar de atividades sindicais, desde que haja a compensação das horas não trabalhadas”.

Segundo a CONACATE, o dispositivo supramencionado viola os artigos 5º, XVII, e 37, VI, ambos da Constituição Federal de 1988, que asseguram, respectivamente, a liberdade de associação para fins lícitos e o direito à liberdade sindical aos servidores públicos. Isso porque o art. 36 da IN nº 02/2018 impõe restrição injustificada à participação dos servidores públicos em eventos e atividades realizadas pelas entidades representativas das respectivas carreiras do funcionalismo.

Na petição inicial da ADI nº 6035, a CONATE destaca ainda que a IN nº 02/2018 “veio impor obstáculos aos servidores públicos que têm interesse em participar de suas respectivas entidades representativas com a ausência consentida pelas chefias imediatas para a participação em eventos e atividades associativas”.

Importante lembrar que o STF possui jurisprudência robusta reafirmando a garantia do servidor público civil ao direito à livre associação sindical insculpida no art. 37 da CF/88. Assim, é de se esperar que a decisão salvaguarde o conteúdo dos dispositivos constitucionais que asseguram o direito dos servidores públicos civis de se organizarem em entidades de classe para lutar por direitos e interesses da categoria profissional que integram.

Bem provável que a tramitação da ADI nº 6035 se prolongue por alguns anos até que haja decisão definitiva. Acompanharemos seu desenrolar, adotando todas as medidas cabíveis para que o deslinde desta ação seja favorável aos servidores públicos.

Stephanie Bastos

Advogada e Pós-graduanda em Direito Público

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