MANDADO DE SEGURANÇA

SINJUS MOVE AÇÃO CONTRA CORTE NO ORÇAMENTO DO TJ

sexta-feira, 10/11/17 17:56

Diante da inércia do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, frente à medida do Poder Executivo que promoveu, unilateralmente, cortes na proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário para 2018, o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) impetrou mandado de segurança para assegurar a apreciação da proposta original pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo é reestabelecer a autonomia do Judiciário mineiro e impedir que servidores sejam prejudicados com os cortes feitos pelo governador em recursos destinados a pagamento de vencimentos e de auxílios. O valor contingenciado pode ultrapassar R$ 84 milhões.

A ação foi impetrada no Órgão Especial do TJMG, que, inclusive, foi o responsável por aprovar a proposta orçamentária original, que depois foi modificada pelo Executivo sem a anuência do próprio Tribunal de Justiça nem autorização da ALMG. O mandado de segurança já foi distribuído e tem como relator o desembargador Dárcio Lopardi Mendes.

Na petição inicial, é requerido ao colegiado do TJMG que determine ao governador a retificação dos anexos II-A e V do Projeto de Lei 4.666, de 2017, retomando a proposta orçamentária do Poder Judiciário em sua integralidade. Também é solicitada na petição a concessão de medida liminar a fim de garantir que o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG coloque em apreciação na Casa Legislativa apenas os originais dos anexos II-A e V, de autoria do TJMG, desconsiderando, assim, as alterações promovidas pelo Executivo.

Como justificativa, o advogado Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que está representando o SINJUS-MG, argumenta que a redução das dotações orçamentárias promovidas pelo governador é ilegal e abusiva. Isso porque a medida contraria a Constituição Federal e também a Constituição Estadual, as quais exigem que as propostas do Poder Judiciário sejam, nos mesmos termos em que foram formuladas, inteiramente incorporadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na petição, foi citada ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao processo nº 345.322, de 3/8/2011, na qual a corte reafirmou que o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira.

Com essa ação, o SINJUS-MG espera que o Órgão Especial do TJMG restabeleça a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário em Minas Gerais, que, até o momento, vem sendo ignorada pelo Poder Executivo no que se refere à formulação da LOA 2018. A medida também é importante pois os direitos da categoria estão sendo desrespeitados sob o argumento de corte no orçamento de 2018.

CLIQUE AQUI PARA LER A PETIÇÃO INICIAL DO MS 1.0000.17.095163-6/000.

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