MORALIDADE NO TJ

SINJUS PEDE LIMITE DE CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO

quinta-feira, 11/07/19 17:49

Diante do atual processo de unificação de carreiras dentro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o SINJUS-MG voltou a requerer que o órgão estabeleça o limite de 50% para os cargos comissionados de recrutamento amplo, aqueles em que os nomeados não precisam ser aprovados em concurso. O objetivo é evitar que o número de indicados nesses cargos não seja superior ao de servidores efetivos que ocupam cargos em comissão.

Essa solicitação já havia sido enviada ao TJMG em maio no ofício que informou a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2019. Contudo, a Administração não deu nenhum posicionamento nem informou qualquer providência.

Agora, diante da minuta de projeto de lei complementar que visa a alterar a Lei Complementar 59/2001, o SINJUS aproveitou a oportunidade para refazer a solicitação. A emenda foi aprovada na Assembleia Geral Extraordinária dessa quarta-feira, dia 10/7.

O objetivo é para que passe a ser lei esse regulamento em cumprimento aos incisos IV e V do artigo 37 da Constituição Federal. A determinação de que pelo menos 50% dos cargos em comissão seja destinado a servidores de carreira (concursados) está no artigo 2, parágrafo 2º, da Resolução Nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Nos últimos anos, vimos um movimento do TJMG que atenta contra os princípios da administração pública, principalmente quanto à moralidade, transparência e impessoalidade. No ano passado, a toque de caixa, a Lei 23.099/18, antigo PL dos Paraquedas, foi aprovada na Assembleia Legislativa. Isso ampliou as nomeações de pessoas sem concurso público dentro do Tribunal e abriu espaço para que um jovem de 19 anos fosse empossado com salários de aproximadamente R$ 8.000 mensais”, destacou o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira.

Nesta quinta-feira, dia 11/7, o SINJUS-MG já protocolou as emendas às minutas de projetos de lei que buscam unificar as carreiras dos servidores do Judiciário mineiro. Além de propor emendas excluindo a fixação de percentuais que distribuem cargos em classes, o Sindicato também enviou emenda requerendo a regulamentação legal para que, pelo menos, 50% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores da carreira.

Agora, o SINJUS vai acompanhar a tramitação das propostas para tentar fazer valer os direitos dos servidores e as determinações da Constituição Federal e do CNJ. Acesse as mídias do Sindicato e fique informado sobre todas as lutas em favor dos seus interesses.

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