RESOLUÇÃO DO TJMG

SINJUS PEDE O FIM DA EXIGÊNCIA DA CID EM ATESTADOS

segunda-feira, 22/07/19 18:34

Após receber várias reclamações de servidores, o SINJUS-MG enviou o Ofício Nº 131/2019 requerendo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o fim da obrigatoriedade de constar nos atestados médicos para concessão de licença-saúde a Classificação Internacional de Doenças (CID). A exigência de constar essa informação nos atestados, sem aval dos pacientes, é considerada uma violação do sigilo na relação médico-paciente pelo próprio Conselho Federal de Medicina (CFM). Por isso, os médicos se recusam a incluir a CID nos atestados dos servidores sem autorização expressa.

De acordo com a Resolução TJMG Nº 510/2006, alterada pela Resolução TJMG Nº 814/2016, o atestado médico ou odontológico para afastamento de trabalho no Tribunal de Justiça deve conter, entre outros itens, o “diagnóstico codificado”. Contudo, essa exigência configura um atentado à dignidade, à vida privada, à honra e à imagem do cidadão. Por esse motivo, o próprio CFM proíbe que os médicos incluam essa informação em guias de consultas e exames de operadoras de planos de saúde.

O Conselho Federal de Medicina também determina que a informação seja colocada em atestados somente quando houver justa causa ou quando houver solicitação do próprio paciente, situação em que a concordância do paciente também deverá estar expressa no atestado.

“Nem sempre os médicos incluem a CID no atestado. Contudo, o TJMG não vem aceitando o atestado sem essa informação. Isso tem criado ainda mais problemas para os servidores que já estão em um momento delicado”, explica o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Alexandre Pires.

No documento enviado ao presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, o SINJUS reforça que os atestados médicos, mesmo sem a CID, possuem presunção de veracidade e somente podem ser recusados em casos de discordância fundamentada por laudo de outro médico ou perito. O Sindicato também destacou que o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento nesse sentido, em julgado da Seção Especializada em Dissídios Coletivos em um processo da iniciativa privada.

O SINJUS vai acompanhar de perto a tramitação dessa solicitação no Tribunal de Justiça e qualquer novidade você fica sabendo por meio do nosso site e de nossas mídias sociais.

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