DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

SINJUS REITERA PEDIDO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO NA CÂMARA

quarta-feira, 11/04/18 18:13

O SINJUS-MG encaminhou  o Ofício Nº 22/2018, nesta quarta-feira, 11/4, ao vereador Hélio da Farmácia (PHS), solicitando celeridade à apreciação da Sugestão de Proposta nº 75/2016, apresentada pelo Sindicato em 2016. A proposta requer que seja criada a Comissão Permanente para Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

A Comissão seria responsável por acompanhar, fiscalizar e monitorar, de modo contínuo, os projetos de lei e ações voltadas às pessoas com deficiência. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) possui uma comissão específica para este fim desde 2011.

No ofício, o SINJUS reforça que, desde que foi ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Administração Pública tem se esforçado para promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de forma a assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos. Em 2016, também entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.

No documento, o SINJUS afirma que, apesar disso, a Câmara Municipal de Belo Horizonte tem se mantido alheia aos assuntos relacionados às pessoas com deficiência e nem sequer respondeu à sugestão da entidade, protocolada há dois anos.

O SINJUS-MG está atento a essa demanda e irá continuar acompanhando os trâmites dessa ação na Câmara Municipal.

O SINJUS-MG somos todos nós!

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