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LEGISLAÇÃO

Constituição Estadual

 

Constituição Estadual

 
     
LEIS  
Lei 18.909/2010 Data-base  
Lei 18.581/2009 ADE  
Lei 869/1952 Estatuto Servidor  
Lei Complementar 64/2002 Regime de Previdência  
Lei Complementar 59/2001 Org. Judiciária  
     
PORTARIAS  
Portaria nº 2.228/2008 Consignação folha pagamento  
Portaria nº 086/2006 Avaliação Desempenho  
Portaria nº 085/2006 Avaliação Especial Desempenho  
Portaria nº 076/2006 Jornada de Trabalho (art. 70 e outros)  
     
     
RESOLUÇÕES  
Resolução nº605/2009 Prorrogação de Licença-maternidade  
Resolução nº 367/2001 Plano de Carreira  
Resolução nº 638/2010 Planejamento Estrategico  
Resolução nº 634/2010 Adicional de Desempenho  
Resolução n° 320/1996 Adicional Insalubridade  



 
 
 
 
PRÓXIMA REUNIÃO 13/09
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