1. Recomposição das perdas salariais e equiparação dos vencimentos do TJ e TJM aos do Judiciário federal, e a adoção de uma política de reajustes com periodicidade escalonada;
2. Implementação da data-base em 1º de maio de cada ano e efetivação da revisão-geral anual dos vencimentos, prevista na Constituição, com adoção de índice oficial de correção monetária;
3. Regulamentação do plano de carreira com as emendas propostas pelo SINJUS-MG e total regularização do plano, garantindo-se as promoções a todos aqueles que preencherem os requisitos;
4. Publicação dos editais das promoções verticais de 2009 e 2010;
5. Manutenção da jornada de 6 horas diárias;
6. Regulamentação do ADE e pagamento imediato do retroativo;
7. Efetivação do prêmio por produtividade;
8. Criação de uma política para liquidação dos débitos da URV de todos os servidores, com prioridade para os aposentados e servidores portadores de doenças incapacitantes;
9. Reajuste do vale-refeição para R$600,00 (seiscentos reais), com correção periódica por índice oficial;
10. Aumento do auxílio-creche para 510,00 (quinhentos e dez reais), com correções anuais de acordo com índice oficial;
11. Instituição de auxílio-transporte no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
12. Instituição de auxílio-saúde para servidores ativos e aposentados, em valor correspondente à faixa etária, nos moldes do que ocorre no Judiciário de outros Estados;
13. Participação do SINJUS-MG na elaboração e discussão da proposta orçamentária, como determina a resolução 70 do CNJ;
14. Constituir uma mesa paritária de negociação permanente, com a participação de membros dos setores estratégicos da Administração do Tribunal, do SINJUS e de suas assessorias, para negociação da presente pauta, fixando-se um prazo para a conclusão dos trabalhos;
15. Liberação de 2(dois) dirigentes sindicais, administrativamente, bem como criação de regulamentação própria para a participação de servidores em atividades sindicais;
16. Incorporação das vantagens pessoais nos termos das leis 16645/07 e 16646/07;
17. Reposicionamento dos aposentados na carreira, nos termos dos artigos 1º e 5º da lei 13467/2000;
18. Desenvolvimento de uma política interna para melhorar o atendimento aos servidores aposentados, nos moldes do atendimento prestado aos magistrados aposentados;
19. Ampliação dos programas de promoção à saúde e qualidade de vida para os servidores;
20. Efetivação de um plano de prevenção ao assédio moral no trabalho, em todo o Judiciário;
21. Condições de trabalho adequadas e dignas para os servidores com deficiência e adaptação das estruturas e equipamentos nos locais de trabalho;
22. Aprimoramento do sistema de avaliação de desempenho (incluir avaliação das chefias pelos funcionários)
23. Reciclagem das atuais chefias e treinamento de novos chefes, tanto no aspecto técnico quanto no ético-relacional;
24. Utilização efetiva do banco de talentos de servidores;
25. Indenização dos plantões em dias não-úteis aos servidores designados para cumpri-los;
26. Indenização das férias trabalhadas por necessidade de serviço;
27. Transformação dos cargos de Oficial de Justiça em cargos de nível superior, como determinam a resolução 48 do CNJ e a Lei de Organização Judiciária;
28. Aplicação da economia com políticas de sustentabilidade e outras em benefício do jurisdicionado e dos servidores;
29. Concurso público como única forma de ingresso no TJMG, convocação dos aprovados no último concurso e proibição de terceirização ou outras formas de contratação em área fim;
30. Impedimento da utilização do estágio em substituição da mão-de-obra dos servidores.
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