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1. Recomposição das perdas salariais e equiparação dos vencimentos do TJ e TJM aos do Judiciário federal, e a adoção de uma política de reajustes com periodicidade escalonada;

2. Implementação da data-base em 1º de maio de cada ano e efetivação da revisão-geral anual dos vencimentos, prevista na Constituição, com adoção de índice oficial de correção monetária;

3. Regulamentação do plano de carreira com as emendas propostas pelo SINJUS-MG e total regularização do plano, garantindo-se as promoções a todos aqueles que preencherem os requisitos;

4. Publicação dos editais das promoções verticais de 2009 e 2010;

5. Manutenção da jornada de 6 horas diárias;

6. Regulamentação do ADE e pagamento imediato do retroativo;

7. Efetivação do prêmio por produtividade;

8. Criação de uma política para liquidação dos débitos da URV de todos os servidores, com prioridade para os aposentados e servidores portadores de doenças incapacitantes;

9. Reajuste do vale-refeição para R$600,00 (seiscentos reais), com correção periódica por índice oficial;

10. Aumento do auxílio-creche para 510,00 (quinhentos e dez reais), com correções anuais de acordo com índice oficial;

11. Instituição de auxílio-transporte no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);

12. Instituição de auxílio-saúde para servidores ativos e aposentados, em valor correspondente à faixa etária, nos moldes do que ocorre no Judiciário de outros Estados;

13. Participação do SINJUS-MG na elaboração e discussão da proposta orçamentária, como determina a resolução 70 do CNJ; 

14. Constituir uma mesa paritária de negociação permanente, com a participação de membros dos setores estratégicos da Administração do Tribunal, do SINJUS e de suas assessorias, para negociação da presente pauta, fixando-se um prazo para a conclusão dos trabalhos;

15. Liberação de 2(dois) dirigentes sindicais, administrativamente, bem como criação de regulamentação própria para a participação de servidores em atividades sindicais;

16. Incorporação das vantagens pessoais nos termos das leis 16645/07 e 16646/07;

17. Reposicionamento dos aposentados na carreira, nos termos dos artigos 1º e 5º da lei 13467/2000;

18. Desenvolvimento de uma política interna para melhorar o atendimento aos servidores aposentados, nos moldes do atendimento prestado aos magistrados aposentados;

19. Ampliação dos programas de promoção à saúde e qualidade de vida para os servidores;

20. Efetivação de um plano de prevenção ao assédio moral no trabalho, em todo o Judiciário;

21. Condições de trabalho adequadas e dignas para os servidores com deficiência e adaptação das estruturas e equipamentos nos locais de trabalho;

22. Aprimoramento do sistema de avaliação de desempenho (incluir avaliação das chefias pelos funcionários)

23. Reciclagem das atuais chefias e treinamento de novos chefes, tanto no aspecto técnico quanto no ético-relacional;

24. Utilização efetiva do banco de talentos de servidores;

25. Indenização dos plantões em dias não-úteis aos servidores designados para cumpri-los;

26. Indenização das férias trabalhadas por necessidade de serviço;

27. Transformação dos cargos de Oficial de Justiça em cargos de nível superior, como determinam a resolução 48 do CNJ e a Lei de Organização Judiciária;

28. Aplicação da economia com políticas de sustentabilidade e outras em benefício do jurisdicionado e dos servidores;

29. Concurso público como única forma de ingresso no TJMG, convocação dos aprovados no último concurso e proibição de terceirização ou outras formas de contratação em área fim;

30. Impedimento da utilização do estágio em substituição da mão-de-obra dos servidores.

 





 
 
 
 
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