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PEC 428/2009 (Inclui um servidor do Poder Judiciário, escolhido pelo Presidente do STF, no rol dos integrantes do CNJ)
PL 4.497/2001 (Regulamenta o exercício de greve no serviço público)
PEC 210/2007 (Reestabelece o adicional por tempo de serviço para os magistrados e membros do MP)
PEC 555/2006 (Acaba com a contribuição previdenciária dos inativos)
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PEC 03/2007 (Retorna com as férias coletivas nos tribunais)
PEC 190/2007 (Estatuto dos Servidores do Judiciário)
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PEC 270/2008 (Aposentadoria integral por invalidez)
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PLP 472/2009 (Regulamenta a aposentadoria especial do art. 40, §4º da CF/88)
PLP 549/2009 (Limita gasto com pessoal até 2019 –
obs. Já aprovado no Senado
)
PL 5383/2009 (Isenção da taxa de renovação do exame de aptidão física e mental para o condutor maior de 65 anos)
PL 6613/2009 (Altera o plano de carreiras dos servidores do Judiciário da União)
PEC 52/2009 (Indenização de férias-prêmio ao servidor recrutamento amplo)
PEC 56/2009 (Licença maternidade 180 dias e paternidade de 15 dias)
PL 3797/2009 (Adicional de insalubridade)
PLC 45/2008 (Veda o assédio moral na Administração Pública do Estado de MG)
PLC 4631/2010 (Exige curso superior de direito para os oficiais de justiça e para oficiais de justiça avaliador)
PDS 819/2009 (Aprova a Conveção 151 da OIT sobre relações de trabalho no serviço público)
PRÓXIMA REUNIÃO 13/09
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