ARTIGO

STF EQUIPARA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA A CRIME

quinta-feira, 29/08/19 19:20

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013, na qual pedia ao STF que declarasse a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminalizava atos de homofobia foi julgada somente esse ano pelo Supremo.

Como se depreende do voto de relatoria do Ministro Celso de Mello, a transformação cultural também é fator imprescindível para a redução das desigualdades sociais e “não há espaço para dúvida quanto à importância do reconhecimento para a autoestima, para a autoconfiança, para a autorrealização e para a felicidade”. Foram anos de omissão do Poder Legislativo para que condutas preconceituosas para com essa população fossem enquadradas como infração penal.  A mora em editar esse tipo de lei foi tamanha que prevalecia o sentimento de impunidade dos agressores e legitimava discursos de ódio e práticas evidentemente criminosas, além da ocorrência de inúmeros casos emblemáticos e, até então, desprotegidos da devida tutela legal. A atitude do Supremo, por sua vez, foi responsável por garantir representatividade àqueles que não se enquadram nas definições binárias padrões impostas pela sociedade.

Até que se sobrevenha lei emanada pelo Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização, as condutas homofóbicas e transfóbicas, definidas como aversão odiosa a orientação sexual ou identidade de gênero, traduzem expressão de racismo e se enquadram no preceito primário do disposto na Lei n° 7.716/89, conforme definido pelo julgamento da ADO n° 26/DF. Com isso, o crime de racismo ultrapassa os elementos puramente fenotípicos e passa a abranger a negação da sociedade com os grupos LGBTs, o que alguns definiram como “racismo social”.

Vale ressaltar que, com a equiparação de homofobia e transfobia a esse tipo penal, quem incorre nesses atos não é alcançado pelos institutos da fiança e da prescrição, ademais também pode ser caso de prisão ou multa. Essas disposições valem enquanto o Congresso não votar o projeto de lei, “se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo faça valer o que está na Constituição”, como afirma o Ministro Luís Roberto Barroso.

O colegiado, na mesma sessão de julgamento, dispôs que essa repressão penal à homotransfobia não alcança o exercício da liberdade religiosa desde que esse tipo de manifestação não configure discurso de ódio, “assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência”, conforme reiterado no voto.

Por fim, como bem observado pelo Ministro Relator “os Poderes constituídos têm uma dívida histórica, em termos de desigualdade de gênero, com os diversos grupos oprimidos”, por isso, punir a homofobia e a transfobia é um ato simbólico e de reconhecimento e deve ser visto como um primeiro passo da luta contra a discriminação. Nesse sentido, a conquista é tanta que não cabe adentrar no mérito sobre a atuação legislativa do Supremo pois era inconcebível que esse grupo permanecesse excluído da mínima proteção estatal diante da omissão legislativa. Trata-se, portanto, de mais um avanço na esfera do direito a dignidade da pessoa humana.

Este artigo foi escrito pelo advogado do SINJUS-MG, Marcelo Cardoso, e pela estagiária da Diretoria de Assuntos Jurídicos  do Sindicato, Vitória das Mercês Anastácio

Marcelo Cardoso

É advogado com graduação pela UFMG e pós-graduação pela Escola Superior de Advocacia da OAB-MG. Atualmente, compõe o Jurídico Interno do SINJUS-MG.

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