PRIVILÉGIO

STF INDEFERE AÇÃO DO SINJUS E MANTÉM AUXÍLIO-MORADIA

segunda-feira, 11/12/17 17:12

Em mais uma decisão que escancara o desrespeito ao teto constitucional, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux negou pedido de suspensão de pagamento de auxílio-moradia a juízes que moram na mesma cidade em que estão lotados. O pleito foi feito pelo coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), Wagner Ferreira, por meio de uma ação popular que completou mais de dois anos de tramitação. Deste modo, os magistrados de todo o País poderão continuar recebendo o aumento indireto de remuneração sob a rubrica de “indenização”. Pelos cálculos da ONG Contas Abertas, o valor gasto com esse penduricalho já passou dos R$ 4,5 bilhões.

Na ação popular, Wagner Ferreira questionou que a natureza do auxílio-moradia é indenizatória e, portanto, se destina a compensar as despesas extraordinárias efetuadas no exercício do cargo. Entretanto, no caso dos auxílios-moradia concedidos a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios ministros do Supremo não é preciso comprovar despesas com moradia. O dirigente do SINJUS-MG ressaltou ainda que até mesmo juízes que têm residência própria na cidade em que trabalham podem requerer o benefício.

“O auxílio-moradia pago aos membros do Judiciário brasileiro, de forma indiscriminada e acintosa, se tornou um aumento de salário indireto. Nos últimos dias, a presidente do STF, Cármen Lúcia, veio a público dizendo que vai coibir os supersalários e pedindo transparência nos tribunais. Entretanto, essa decisão, vinda de um membro do próprio Supremo, contraria todo o discurso”, afirma Wagner Ferreira.

Para se ter uma ideia do que representa o auxílio-moradia para os membros do Judiciário e dos tribunais de contas, a ONG Contas Abertas fez os cálculos considerando o valor mensal de R$ 4,3 mil pagos para mais de 17 mil magistrados e quase 13 mil procuradores do Ministério Público Federal desde setembro de 2014. O resultado foi de R$ 4,5 bilhões. Como base de comparação, o orçamento elaborado pelo governo federal para 2018 prevê investimento de R$ 1,9 bilhão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ou seja, menos da metade do valor já recebido em auxílios-moradia.

O benefício foi concedido a toda magistratura brasileira em setembro de 2014, pelo mesmo ministro Fux, por meio de liminares, quando padronizou o valor de R$ 4.377. A decisão gerou um efeito cascata e foi estendida a todos os membros do Ministério Público e dos tribunais de contas do País.

A ação popular foi ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça, a União, todos os estados e todos os tribunais de Justiça do País. Em sua decisão, datada de 5 de dezembro de 2017, o ministro Luiz Fux indeferiu o pedido, sob o entendimento de que ação popular não é cabível ao STF, além de não ser o meio adequado para contestar decisões judiciais.

Diante do indeferimento, o autor da ação e dirigente do SINJUS Wagner Ferreira já prepara recurso com o intuito de que a matéria seja submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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