MINUTA

NORMA QUE REDUZ JORNADA: TJ ACOLHE EMENDAS DO SINJUS

segunda-feira, 12/08/19 11:22

A minuta de resolução que vai alterar a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário mineiro foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na quinta-feira, 8/8, em sessão extraordinária e virtual. Foram acatadas duas emendas propostas pelo SINJUS-MG com o objetivo de assegurar e beneficiar os servidores que optarem por permanecer na jornada de oito horas.

Uma das emendas apresentadas pelo Sindicato solicitava a revogação do inciso V do §2º do art. 2º. O inciso afirmava que os servidores que optassem por manter a jornada de oito horas teriam que cumprir outras exigências estabelecidas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. O SINJUS justificou que a redação era genérica ao não explicitar previamente quais seriam essas exigências, o que contraria os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da transparência.

A outra emenda aprovada deu nova redação ao inciso II do §2º do art. 2º, propondo que os servidores que optassem pela jornada de oito horas tivessem direito a intervalo de no mínimo trinta minutos e no máximo duas horas para o almoço, conforme regra já aplicada aos servidores comissionados e apostilados (Portaria-conjunta nº 76/2006).

Também referente à jornada de trabalho, o SINJUS propôs uma terceira emenda. No entanto, a emenda, de caráter supressivo, não foi aprovada. O Sindicato alegava que a proposta do TJMG estava em desacordo com resolução do CNJ 227/16, que aponta o caráter facultativo do teletrabalho (o servidor pode solicitar seu desligamento a qualquer tempo), e não compulsório, como considerado pelo TJ.

O Sindicato protocolou hoje, 12/8, um ofício requerendo cópia da decisão e da ata da reunião da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias no processo nº 1.0000.14.096654-0/000, que originou a minuta de resolução publicada no DJe de 09/08/2019, tratando da jornada de trabalho dos servidores, para que possa analisar a emenda que não foi acatada (teletrabalho).

Unificação

Na semana passada, o Órgão Especial também aprovou a minuta de projeto de lei que vai unificar as carreiras do Judiciário mineiro. Os dirigentes do SINJUS estão analisando todo o teor do projeto e, em breve, vai divulgar mais informações para a categoria.

Servidor, fique atento às mídias do SINJUS para saber os próximos passos dessa luta em favor da sua carreira.

 

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