PROCEDIMENTOS

TJMG ALTERA REGRA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DURANTE FÉRIAS

quinta-feira, 14/03/19 18:38

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou, em fevereiro, por meio da Portaria Nº 4369/PR/2019, as regras que disciplina a suspensão do período de férias em decorrência de licenças em período coincidente. Pelos novos procedimentos, que já estão em vigor, a contagem dos dias de férias regulamentares só será suspensa durante os afastamentos e as licenças imprevisíveis. Deste modo, os dias concomitantes serão registrados para compensação posterior.

Pela portaria, são considerados imprevisíveis:

  • afastamento por motivo de luto;
  • licença à adotante;
  • licença-maternidade e a licença paternidade decorrentes do nascimento de filho prematuro;
  • licença para tratamento de saúde;
  • licença por motivo de doença em pessoa da família;
  • outros afastamentos decorrentes de força maior (não explicitados pela Portaria).

A portaria ainda registra que não haverá suspensão do período de férias em decorrência de licenças ou afastamentos previsíveis. Ou seja, em virtude de eventos não listados acima.

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