ADI 2238

TJMG SE MANIFESTA EM DEFESA DA AUTONOMIA DO JUDICIÁRIO

segunda-feira, 09/09/19 18:47

No dia 4/9, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias, enviou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendendo a autonomia do Poder Judiciário. No documento, Missias argumenta contra o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que autoriza o Poder Executivo limitar unilateralmente os repasses financeiros aos demais poderes. A manifestação ocorre após o governo de Minas Gerais colocar em risco a regularidade dos duodécimos do Judiciário e do Legislativo.

O ofício foi enviado ao ministro Alexandre de Morais por ele ser o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2238, que discute dispositivos da LRF, dentre elas a possibilidade do Executivo reduzir repasses aos demais poderes. Essa ADI é a mesma que também questionou a possibilidade de redução nos vencimentos de servidores públicos, cuja votação já ocorreu e o STF garantiu a irredutibilidade dos salários.

Em sua argumentação, o presidente do TJMG, Nelson Missias, destaca que o Poder Judiciário tem respeitado os limites de despesas com pessoal fixados pela Lei Complementar Nº 101/2000, o que não tem acontecido com as contas dos poderes executivos de diversos estados. O magistrado afirma ainda que a limitação unilateral dos repasses financeiros aos tribunais é muito prejudicial e que “o Poder Judiciário não pode ficar refém do Poder Executivo, mesmo porque tem autonomia financeira”.

“Essa iniciativa é importante porque possibilita aos gestores dos tribunais terem condições de planejar e executar o orçamento. É preciso ter segurança de que o orçamento será cumprindo. Em Minas, ele é elaborado pelo TJMG dentro das previsões de receitas informadas pelo Executivo e aprovado na ALMG. Ele é uma lei. Não podemos permitir que a desorganização que o Executivo tem em suas contas seja transferida para o Judiciário e ampliar o número de servidores que sofrem com os atrasos de salário”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira.

O ofício do presidente do TJMG ao ministro do STF foi enviado após o secretário de governo de Minas Gerais, Bilac Pinto, dizer durante evento na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de que há a possibilidade de atraso no repasse dos duodécimos aos demais poderes caso o projeto de ajuste fiscal que será enviado ao Legislativo não seja aprovado. Declarações do governador Romeu Zema (NOVO) também causaram mal estar entre os chefes de poder.

Um dia antes de enviar sua manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, no dia 3/9, o desembargador Nelson Missias convocou reunião com os demais órgãos mineiros. O objetivo foi prestar solidariedade ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, que havia sido chamado de “retardatário” pelo governador devido ao fato de o Legislativo mineiro ter sido o último a adotar o sistema de digitalização de documentos. Além de Missias e Patrus, participaram do encontro o presidente do Tribunal de Contas, Mauri Torres, o procurador geral de Justiça do Estado, Antônio Tonet, o defensor público geral, Gério Patrocínio.

Se os dispositivos da LRF questionados pela ADI 2238 e pelo presidente Nelson Missias forem considerados inconstitucionais, qualquer alteração nos repasses de duodécimos terá que ser negociado previamente com os demais poderes.

O SINJUS-MG, por meio da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e outras entidades, segue monitorando a tramitação da ADI 2238, que poderá voltar à pauta do STF a qualquer momento.

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