CFFO APROVA PARECER QUE TRATORA PREVIDÊNCIA

A Reforma da Previdência chegou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus, impedindo que os servidores públicos – os mais atingidos com as propostas do governo Zema – participassem da discussão. E nesta quinta-feira, 27 de agosto, o prédio da Casa Legislativa amanheceu cercado por grades em todas as suas entradas, em uma tentativa de talhar ainda mais a participação popular. Nesta manhã, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20 foi discutido na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e aprovou, por 5 votos a 2, o parecer favorável da relatora, deputada Laura Serrano (NOVO), que seguiu as propostas do Executivo.

Depois que o presidente da CFFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), abriu os trabalhos, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) pediu a palavra. Ela criticou a colocação de grades ao redor da Assembleia e a discussão da proposta neste momento. “Estou constrangida com essa superficial normalidade. Como se nós estivéssemos aqui cumprindo um relevante serviço ao povo, retirando o direito de aposentadoria e de vida digna às pessoas quando elas envelhecem. Nós não estamos entendendo o que está sendo feito com a vida das pessoas”.

A parlamentar voltou a mostrar indignação com a celeridade com quem a tramitação da Reforma segue na Casa, lembrando que ontem a Comissão de Trabalho rejeitou o PLC 46 e, em menos de 24 horas, a CFFO já estava votando o parecer sobre o mesmo assunto. Beatriz também afirmou que, das quatro comissões, só a de Trabalho realizou debates sobre o conteúdo da Reforma, enquanto nas outras o PLC 46 foi votado em tempo recorde. “A pressa significa que é para as pessoas não entenderem seu conteúdo. As respostas técnicas não são respondidas pelo governo. Nenhum estudo que justifique o que está sendo aprovado foi apresentado. Por que estamos começando a alíquota com 13%? Por que tem contribuição extraordinária? De silêncio em silêncio, nós estamos destruindo a vida das pessoas. O governo deveria estar protegendo as pessoas. A gente não vota Reforma da Previdência durante a pandemia. A gente salva vidas”, defendeu Beatriz Cerqueira.

Além do presidente da Comissão, os deputados Gustavo Valadares (PSDB), Virgílio Guimarães (PT) e Betão (PT) fizeram pronunciamentos antes da votação do parecer. Antes de apresentar o parecer, a relatora, deputada Laura Serrano (NOVO) justificou seu posicionamento falando sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário. “A Reforma da Previdência é importante para o equilíbrio das contas públicas e para que seja possível arcar e pagar os salários dos servidores públicos em dia. Eles estão recebendo de forma parcelada porque o Estado se encontra em um déficit severo”.

Desmonte

O parecer da relatora recomendou a aprovação do PLC 46/20 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ou seja, ela não propôs nenhuma modificação no projeto. O PLC 46/20 continua a englobar as questões diretamente relacionadas à previdência, tais como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, com a criação de um sistema de alíquotas progressivas; elevação das idades mínimas de aposentadoria e do tempo mínimo de contribuição; criação da Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), como resultado da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg); e criação de dois fundos previdenciários.

Além do parecer, também foram votadas as emendas 1, 2 e 3. Apenas a emenda 3, apresentada pelo presidente da CFFO, deputado Hely Tarqüínio foi aprovada, por 5 votos a favor, 1 contra e uma abstenção. O texto prevê alteração nas alíquotas de contribuição, propondo que sejam sete faixas de descontos, entre 11% e 16%.

Os novos índices propostos seguem a seguinte progressividade: 11% para quem recebe até R$ 1.500,00; 12% para quem recebe de R$ 1.500,01 até R$ 2.500,00; 13% para quem recebe entre R$ 2.500,01 até R$ 3.500,00; 14% para quem recebe entre R$ 3.501,00 até R$ 4.500,00; 15% para quem recebe entre R$ 4.501,00 até R$ 5.500,00; 15,5% para quem recebe entre R$ 5.500,01 até R$ 6.101,06; 16% para quem recebe acima de R$ 6.101,06.

Agora o PLC 46 já segue para votação em 1º turno no Plenário. “A mobilização de todas as categorias foi fundamental para adiarmos a discussão e garantirmos avanços na Comissão do Trabalho. O momento agora é de pressionar os deputados para que não sejam responsáveis por enterrar a aposentadoria de milhões de servidores”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires. Os servidores devem ficar atentos às convocatórias do Sindicato, que já está organizando uma mobilização ainda mais intensa para os próximos dias.

PEC 55/2020

Na pauta do dia, também estavam previstas duas reuniões da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n. º 55/2020, mas a que seria realizada às 10h foi desmarcada. A PEC será analisada às 14h com apresentação do parecer do relator da proposta na Comissão, deputado Cássio Soares (PSD).

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