REFORMA ADMINISTRATIVA FEDERAL TERÁ BATALHA JUDICIAL

Antes mesmo de passar por votação no Congresso, Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 da reforma administrativa já encontra barreiras jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar o texto do governo, que, na prática, pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário, e mudar o quadro de remunerações e a forma de provimento de cargos públicos.

Entre os pontos com maior chance de judicialização estão a possibilidade de ampliação das vagas que são preenchidas por indicação nos três poderes, alterações nos princípios da administração pública e a possibilidade de o presidente ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto – e não por meio de projeto de lei, como ocorre atualmente.

A avaliação nos bastidores do Supremo é de que o Judiciário precisa dar sua contribuição para a reforma, com o objetivo de reduzir despesas. Essa proposta deve surgir em meio ao julgamento de ações dos partidos de oposição e entidades representativas dos servidores questionando a legalidade de diversos itens da proposta.

A maioria dos críticos concorda que alterações são necessárias para reduzir os gastos públicos e elevar os investimentos em saúde, educação e segurança, mas diz que a fonte de onde jorram os recursos públicos, na forma de supersalários, não foi obstruída: [elite dos membros do]* Judiciário e Legislativo.

A defesa do presidente do STF, Dias Toffoli, de alterações na magistratura, no Ministério Público e nas defensorias públicas, com salários menores no início da carreira para reduzir privilégios, deve ser mantida na gestão do sucessor, Luiz Fux. O texto final da PEC será resultado dos interesses dos deputados e senadores e da pressão dos lobbies das carreiras de Estado.

Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, “é lamentável que os dois principais poderes, onde se encontra o maior número de privilégios, não tenham sido alcançados pelas novas regras”. “Sabemos que é possível enxurrada de ações. Não é uma reforma fácil, principalmente em ano eleitoral. Mesmo atingindo só os novos servidores, as associações já demonstram que não estão a favor. Isso por si só já dá o caráter político da reforma”, enfatiza.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), rebateu as críticas de que a proposta do governo é branda. “Disseram que a proposta é leve demais. Mas não é leve demais, foi feita para ser aprovada, não para ser judicializada. Então, queremos aprovar a reforma. Não vamos fazer uma coisa que a gente ache que tem risco de judicialização, de paralisação, de debates que inviabilizem a sua aprovação. Vamos votar rapidamente a reforma administrativa na Câmara e no Senado este ano”. Afirma.

A guerra já começou e vai se espraiar pelo Congresso. Servidores do topo e da base remuneratória do serviço público se uniram contra a proposta. Na semana passada, logo após a apresentação da PEC, os servidores se reuniram em assembleias virtuais para dissecar o assunto. Uma enxurrada de eventos tomou conta das redes sociais, para convocar ao debate os mais de 12 milhões de funcionários em todo o país (federais, estaduais, municipais e distritais). O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidades dos Tribunais de Contas, da Câmara e do Senado iniciaram articulação conjunta.

O enfrentamento, daqui em diante, será em quatro frentes: jurídica, comunicação, parlamentar e produção técnica. O fim do regime jurídico único é uma das preocupações. “A criação de vários segmentos de servidores deixará o serviço público sujeito a ingerências políticas”, avalia Marques.

Frentas e Fonacate voltam a se reunir esta semana, para analisar a proposta com mais detalhes. O deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Professor Israel Batista (PV/DF), opina que este é o início de uma das mais duras guerras de narrativa e de comunicação.

Também foi lançada a Jornada em Defesa dos Serviços Públicos, em ato online com a participação de centrais, entidades sindicais e parlamentares, contra a proposta. A Jornada é uma campanha para mostrar à população a importância do Estado e dos servidores públicos para o bem-estar social, saúde, educação e garantia de direitos, como os previdenciários. Um Ato Nacional em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos acontecerá no dia 30. “Não tem estado mínimo, se depender do presidente Bolsonaro o estado é zero”, enfatizou Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Fonte: Jornal Estado de Minas

*Inserção do SINJUS para detalhar e especificar a referência do trecho do conteúdo