TJMG PERDE PRAZO DO CNJ PARA IMPLANTAR COMISSÃO

Encerrou no dia 11 de janeiro deste ano o prazo para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implantasse a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual dentro do Órgão. A determinação veio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 351/2020, publicada em outubro passado. Infelizmente, o TJMG ainda não cumpriu a norma e, por isso, esta semana foi cobrado pelo SINJUS-MG (veja ofício) e pelo próprio CNJ, por meio do gabinete da conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, coordenadora do Comitê Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.  

De acordo com o CNJ, a nova comissão a ser implantada no TJMG deve ter um caráter mais amplo, tratando não apenas do assédio moral no trabalho, como ocorria em comissões anteriores, mas também do assédio sexual e da discriminação no ambiente laboral, inclusive no que se refere aos trabalhadores terceirizados, colaboradores e estagiários do Poder Judiciário.

Chega de relações covardes!

“Vamos fiscalizar bem de perto a aplicação dessa e de outras medidas que garantam o exercício dos direitos humanos no Judiciário. Esse é o foco do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e hoje, mais do que nunca, está claro que todos devemos agir com respeito, equidade e humanidade. Estamos diante de uma orientação para todo o Judiciário. É inaceitável que nas instituições de Justiça ainda tenhamos de lidar com essas relações covardes”, afirmou a conselheira do CNJ Tânia Reckizegel, que também é membro do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário.

Representação sindical

A Resolução n. 351/2020 é clara quanto aos membros da nova comissão. Ela deve ser composta de um servidor indicado pela entidade sindical representante de cada categoria e um servidor eleito em votação direta entre os servidores efetivos do quadro, a partir de lista de inscrição.

E é exatamente em razão da presença de um representante sindical na nova comissão que Tânia Reckziegel acredita na efetividade da Resolução 351. Para a conselheira, essa reconfiguração nos tribunais de todo o país vai garantir que a denúncia seja feita e que a pessoa busque reparação do conflito internamente, já que “haverá representantes de todos os trabalhadores da Justiça nas comissões”, conforme reiterado pelo CNJ esta semana.

O CNJ defende, ainda, que a política de enfrentamento ao assédio e à discriminação determina a abertura de canal de escuta e de acolhimento nos tribunais, e o SINJUS continuará lutando reiteradamente para que esse canal volte a existir no TJMG.

Em alta!

Já anunciaram a criação das Comissões: o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). Outros, a exemplo do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), noticiaram a realização de procedimentos internos para o devido cumprimento da Resolução. 

Em baixa!

O SINJUS aguarda informações do TJMG o mais brevemente possível e continuará cobrando que Minas Gerais não fique para trás, uma vez que, nas primeiras semanas de fevereiro, ocorrerá o primeiro encontro do Comitê Nacional do CNJ para debater o funcionamento das comissões nos estados. Como representante dos servidores da 2ª Instância, o Sindicato indicou, no documento, o coordenador-geral Alexandre Pires para compor a nova comissão. O TJMG tem o prazo de 20 dias, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, a partir do recebimento do ofício do SINJUS, para prestar esclarecimentos.

SINDICATO É PRA LUTAR!